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Decreto Estadual de Rondônia nº 25582, de 26 de novembro de 2020

Decreto nº 25582

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30/11/2020 SEI/ABC - 0014792232 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230 Disponibilização: 26/11/2020 Publicação: 26/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 2.693.414,98 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.693.414,98 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 123.300,00 INFRAESTRUTURA - SEDI https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16574994&i... 1/4

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11.006.23.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 0100 10.000,00 11.006.23.122.2072.2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 339014 0100 10.500,00

PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 11.006.23.334.2000.2009 339040 0100 102.800,00 OBRA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 1.698.600,00 SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 339030 0100 94.600,00

339039 0100 400,00 339147 0100 6.400,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 11.009.04.122.1015.2174 449052 0100 15.900,00 MADEIRA E ANEXOS 339036 0100 88.500,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E 11.009.04.122.1015.2175 339014 0100 96.450,00 ÓRGÃOS VINCULADOS 339030 0100 7.500,00 339033 0100 70.300,00 339039 0100 1.085.100,00 339047 0100 85.000,00 339031 0100 9.950,00 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339030 0100 55.100,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339040 0100 14.700,00 PROMOVER A COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO 11.009.04.131.2128.2172 449052 0100 59.700,00 DE ATOS E FATOS DO GOVERNO 11.009.04.131.2128.2557 PROMOVER A PUBLICIDADE LEGAL 339039 0100 9.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -

36.174,00 SEFIN FORTALECER A TOMADA DE DECISÃO POR 14.001.04.123.2008.3018 MEIO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 339014 0100 20.000,00 CONFIÁVEIS 339033 0100 16.174,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 300.000,00 DETRAN 15.020.04.122.1015.2087 339139 0240 300.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 8.981,07 SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2087 339093 0100 234,29 339037 0100 2.253,52 16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS ? PROGESP 449051 0216 6.493,26 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 308.402,35 - FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 18.011.18.542.2098.2709 449052 0258 308.402,35 RECURSOS NATURAIS SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 217.957,56 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.14.421.2102.2953 339030 0100 130.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 339093 0100 20.957,56 339015 0100 25.000,00 339092 0100 27.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16574994&i... 2/4

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339033 0100 15.000,00

TOTAL R$ 2.693.414,98

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 123.300,00 INFRAESTRUTURA - SEDI 11.006.23.122.1015.2087 449052 0100 10.000,00 11.006.23.122.2072.2661 GARANTIR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 449052 0100 10.500,00 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 11.006.23.334.2000.2009 449052 0100 102.800,00 OBRA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 1.698.600,00 SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 339193 0100 300,00 339047 0100 83.650,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 11.009.04.122.1015.2174 339030 0100 500,00 MADEIRA E ANEXOS 339039 0100 991.000,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E 11.009.04.122.1015.2175 339015 0100 99.800,00 ÓRGÃOS VINCULADOS 339040 0100 7.000,00 449052 0100 126.000,00 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339039 0100 388.850,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO PROMOVER A COMUNICAÇÃO E TRANSMISSÃO 11.009.04.131.2128.2172 339039 0100 1.500,00 DE ATOS E FATOS DO GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -

36.174,00 SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 36.174,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 300.000,00 DETRAN REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 15.020.28.846.0000.0205 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 339047 0240 300.000,00 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 8.981,07 SEJUCEL 16.004.27.122.1015.2087 449052 0100 2.253,52 339147 0100 234,29 16.004.27.812.2094.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS ? PROGESP 339093 0216 6.493,26 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 308.402,35 - FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS 18.011.18.542.2098.2709 339040 0258 308.402,35 RECURSOS NATURAIS

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30/11/2020 SEI/ABC - 0014792232 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 217.957,56 21.001.14.122.1015.2087 339040 0100 130.000,00

339033 0100 15.000,00 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 339092 0100 72.957,56 CARCERÁRIA

TOTAL R$ 2.693.414,98

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/11/2020, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2020, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014792232 e o código CRC 279AAF1C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.458953/2020-18 SEI nº 0014792232

Criado por 87812681220, versão 11 por 02833271204 em 25/11/2020 09:55:08.

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