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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25569, de 24 de novembro de 2020

Decreto nº 25569

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26/11/2020 SEI/ABC - 0014672018 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 25/11/2020 Publicação: 25/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa a pedido, da convocação para o Serviço Ativo, Oficial da Polícia Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado, a pedido, o Subtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100022955 HERIVELTO MARTINS MENOSSI integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, da convocação para o Serviço Ativo, junto ao Colégio Tiradentes III, município de Ariquemes, conforme o Decreto n° 24.255, de 10 de setembro de 2019, a contar de 2 novembro de 2020, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, o Policial Militar retornará à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 2 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2020, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014672018 e o código CRC 58B4DD81.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.448084/2020-72 SEI nº 0014672018

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16445341&infra_s... 1/1

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