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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25566, de 27 de novembro de 2020

Decreto nº 25566

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Art. 1. Art. 28. Art. 2. PARTE – 2 do Anexo XII.
5 artigos

01/12/2020 SEI/ABC - 0014465417 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231 Disponibilização: 27/11/2020 Publicação: 27/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ia Nota 1 do item 5 da Parte 2 do Anexo III:

"05 ...........................................................................................................................................................

Nota 1. Encerra-se o diferimento no momento em que ocorrer qualquer uma das seguintes situações:

..................................................................................................................................................................." (NR)

IIos §§ 4°, 7° e 8° do art. 28 da Subseção III da Seção II do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XII:

"

Art. 28.
.................................................................................................................................................
§ 4ºNão poderá constar mais de uma infração no mesmo auto de infração.
§ 7ºQuando o período alcançado pelo PAT for superior ao previsto em Programa de Recuperação de Crédito Tributário oriundo de Convênio, deverá ser adotado o procedimento a seguir:
§ 8ºO desmembramento constante no § 7° não restituirá prazo para defesa ou recurso, e tampouco para pagamento ou parcelamento com redução no valor das multas, prevista no art. 80 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996." (NR)

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16201767&i... 1/2

01/12/2020 SEI/ABC - 0014465417 - Decreto

Art. 2.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:
Io inciso V da Nota 1 e as Notas 5, 6 e 7, todos do item 5 da Parte 2 do Anexo III; e
IIos incisos I e II do § 4° e os §§ 5° e 6° do art. 28 da Subseção III da Seção II do Capítulo I da

PARTE – 2 do Anexo XII.

Art. 3.
As alterações constantes no inciso II do art. 1° aplicam-se aos Processos Administrativos Tributários - PAT pendentes de decisão.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 25/11/2020, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2020, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014465417 e o código CRC 1DF918B9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.335469/2020-61 SEI nº 0014465417

Criado por 87812681220, versão 8 por 49755811249 em 24/11/2020 16:54:43.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=16201767&i... 2/2

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