Decreto Estadual de Rondônia nº 25561, de 25 de novembro de 2020

30/11/2020 SEI/ABC - 0014700411 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 229 Disponibilização: 25/11/2020 Publicação: 25/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.435.930,55, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.435.930,55 (nove milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

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ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

100.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.003.03.122.1015.2087 339040 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 50.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.008.04.122.1015.2234 319113 0100 50.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 400.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA SEGURANÇA, DEFESA 3.900.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 3.900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3.000,00 FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319011 0100 3.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 241.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16476067&infra_s... 2/7

17.032.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319016 0110 80.000,00

REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FORMAR, QUALIFICAR E 17.032.10.128.2105.2096 CAPACITAR RECURSOS 339033 0240 15.000,00 HUMANOS ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 449052 0240 146.000,00 HEMATOLÓGICA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL

15.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ATENDER A SERVIDORES 17.033.10.122.1015.2091 339046 0110 15.000,00 COM AUXÍLIOS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 20.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.034.10.122.1015.2234 319011 0110 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 3.020.708,00 IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339035 0240 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0240 1.506.322,00 339033 0240 125.000,00 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2631 INSPEÇÃO E DEFESA 339030 0240 576.400,00 SANITÁRIA ANIMAL 339039 0240 612.986,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 286.222,55 EMATER 19.025.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339030 0100 75.222,55

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MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339031 0100 51.000,00 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339039 0100 50.000,00 RURAL 339030 0100 110.000,00

1.350.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 0100 1.350.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 50.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE PROMOVER E QUALIFICAR O ATENDIMENTO 23.030.08.243.2006.2273 339030 0100 50.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA TOTAL R$ 9.435.930,55

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

100.000,00 DO ESTADO - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.03.122.1015.2234 319113 0100 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 50.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL 13.008.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319016 0100 50.000,00 REMUNERAÇÃO DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16476067&infra_s... 4/7

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

400.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA SEGURANÇA, DEFESA 3.900.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319113 0100 3.900.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3.000,00 FUNCER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.031.13.122.1015.2234 319113 0100 3.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 241.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319113 0110 80.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339039 0240 161.000,00 HEMATOLÓGICA CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 15.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319113 0110 15.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 20.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319113 0110 20.000,00

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REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 3.020.708,00 IDARON ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 19.023.20.609.2096.1276 449052 0240 3.020.708,00 DE BENS PERMANENTE ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 286.222,55 EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.04.122.1015.2234 319011 0100 129.336,58 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 0100 156.885,97

1.350.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 0100 1.350.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

50.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ATENDER A SERVIDORES 23.030.04.122.1015.2091 339046 0100 15.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 35.000,00 TOTAL R$ 9.435.930,55

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/11/2020, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2020, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16476067&infra_s... 6/7

verificador 0014700411 e o código CRC 31CDF606.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.454839/2020-19 SEI nº 0014700411

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