Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25554, de 12 de novembro de 2020

Decreto nº 25554

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 8. Art. 10. Art. 11. Art. 19. Art. 21. Art. 2. Art. 3.
10 artigos

13/11/2020 SEI/ABC - 0013654619 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 12/11/2020 Publicação: 12/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 17.910, de 11 de junho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O Decreto n° 17.910, de 11 de junho de 2013, que "Aprova a nova redação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação de Rondônia.", passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 4.
.......................................................................................................................
Parágrafo únicoOs indicados para representar os segmentos citados nos incisos de I ao XII deste artigo deverão comprovar seu vínculo com as instituições que representam.
Art. 5.
Os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, de que tratam os incisos I até o XII do art. 4°, terão mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução.
Art. 8.
Em caso de vacância, antes da conclusão do mandato dos Conselheiros titulares de que tratam os incisos I ao XII do art. 4°, os suplentes serão convocados pela Presidência do Conselho Estadual de Educação de Rondônia e nomeados por Decreto, na condição de titulares, para complementar os mandatos.
Art. 10.
A perda da representação ou vínculo com a Instituição, pelo Conselheiro representante titular ou suplente, constante nos incisos I até o XII do art. 4°, implicará vacância.
Art. 11.
Para os casos de insuficiência de quórum, a Presidência convocará os Conselheiros suplentes citados nos incisos de I ao XII do artigo 4°, obedecendo ao critério de rotatividade.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=15304076&i... 1/2

13/11/2020 SEI/ABC - 0013654619 - Decreto

Art. 19.
........................................................................................................................
§ 3ºO mandato do Presidente e do Vice-Presidente, eleitos na forma deste artigo, será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição.
Art. 21.
.........................................................................................................................
§ 2ºO mandato dos Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras, eleitos na forma deste artigo, será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição." (NR)
Art. 2.
O disposto neste Decreto não retroagirá aos mandatos em curso, cabendo aos Conselheiros já nomeados o cumprimento de seus respectivos mandatos, na forma do Decreto n° 17.910, de 2013.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2020, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013654619 e o código CRC 61B78519.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.322243/2020-30 SEI nº 0013654619

Criado por 01453455213, versão 27 por 49755811249 em 11/11/2020 15:43:30.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=15304076&i... 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo