Decreto Estadual de Rondônia nº 25546, de 12 de novembro de 2020

13/11/2020 SEI/ABC - 0014537588 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 12/11/2020 Publicação: 12/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.475.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 2° da Lei n° 4.869, de 8 de outubro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.475.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil - PC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16280718&infra_s... 1/4

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

3.475.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG FOMENTAR O 13.001.04.122.2121.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 444042 0300 3.475.000,00 10 PÓLOS REGIONAIS TOTAL R$ 3.475.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 170.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 334041 0300 170.000,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA CIVIL - PC 70.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.06.183.2075.2269 339030 0300 70.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

79.200,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM 15.014.06.122.2103.2087 ASSEGURAR A 339030 0300 79.200,00 MANUTENÇÃO

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ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

125.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0300 95.000,00 INFRAESTRUTURA ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0300 30.000,00 PERMANENTES 150.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0300 150.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 100.800,00 PROFISSIONAL DE RONDÔNIA - IDEP PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2009.2355 DE FORMAÇÃO INICIAL E 449052 0300 100.800,00 CONTINUADA FUNDO ESTADUAL DE 1.510.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0300 800.000,00 DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444042 0300 650.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 0300 60.000,00 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES DA AGRICULTURA - 100.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0300 100.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA 700.000,00 DE ASSISTÊNCIA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16280718&infra_s... 3/4

TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 449051 0300 700.000,00 RURAL

150.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0300 150.000,00 PENITENCIÁRIO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 20.000,00 RONDÔNIA - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339030 0300 20.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 300.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.04.122.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 300.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 3.475.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/11/2020, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2020, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014537588 e o código CRC 75860001.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.444412/2020-11 SEI nº 0014537588

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