Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25545, de 12 de novembro de 2020

Decreto nº 25545

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

13/11/2020 SEI/ABC - 0014527139 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 12/11/2020 Publicação: 12/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 31.388.199,41, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 31.388.199,41 (trinta e um milhões, trezentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16269256&infra_s... 1/8

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 323.241,90 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339039 0100 28.239,09 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 250,00 339014 0100 23.000,00 339033 0100 4.553,78 GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 MANUTENÇÃO, 339039 0100 34.500,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS 339040 0100 2.000,00 PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339092 0100 359,67 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 339040 0100 230.339,36 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 180.402,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339030 0100 85.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 11.009.04.122.1015.2174 ASSEGURAR 339036 0100 25.351,00 MANUTENÇÃO DO Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16269256&infra_s... 2/8

PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 339031 0100 2.000,00 UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS

339039 0100 25.351,00 PROMOVER A 11.009.04.131.2128.2557 339039 0100 42.700,00 PUBLICIDADE LEGAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.115.151,56 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449051 1100 833.151,56 PAC 1 E 2 449051 0616 282.000,00 DO PLANEJAMENTO,

5.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339036 0100 5.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - 160.043,95 PM FORMAR, QUALIFICAR E 15.005.06.128.2020.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0100 1.000,00 HUMANOS 339015 0100 41.110,00 339030 0100 40.000,00 339039 0100 40.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 449092 0100 23.867,42 OPERACIONAL DA UNIDADE EXECUTAR POLÍTICAS 15.005.06.302.2020.2907 339030 0100 5.402,53 PÚBLICAS EM SAÚDE 339015 0100 7.664,00 339014 0100 1.000,00 DEPARTAMENTO 1.000.000,00 Â https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16269256&infra_s... 3/8

ESTADUAL DE TRÂNSITODETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 339139 0240 700.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 449052 0240 300.000,00 T.I.

28.374.760,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319113 0112 5.100.000,00 EDUCAÇÃO 319011 0112 3.359.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319011 0118 1.903.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 14.012.760,00 ESCOLAR 334041 0118 4.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

206.100,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.010.08.122.1015.2087 339014 0100 100.670,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 23.000,00 339032 0100 15.000,00 339033 0100 35.800,00 339036 0100 10.680,00 339039 0100 20.950,00 23.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339147 0100 23.000,00 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16269256&infra_s... 4/8

TOTAL R$ 31.388.199,41

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 323.241,90 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 449052 0100 323.241,90 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 180.402,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 339047 0100 85.000,00 UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS 449052 0100 42.700,00 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 449052 0100 50.702,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.131.2128.2172 339039 0100 2.000,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 1.115.151,56 RODAGEM E TRANSPORTES - DER

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16269256&infra_s... 5/8

11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO 449051 0100 833.151,56

PAC 1 E 2 GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.782.2106.2350 449051 0616 282.000,00 DE CONVÊNIOS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 5.500,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 332039 0100 5.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - 160.043,95 PM ASSEGURAR A 15.005.06.181.2020.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0100 30.550,26 PERMANENTE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339030 0100 129.493,69 OPERACIONAL DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 1.000.000,00 TRÂNSITO - DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2110.2064 339040 0240 300.000,00 T.I. REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 0240 700.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 28.374.760,00 SEDUC REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319113 0118 1.211.000,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.1015.2365 319011 0112 3.000.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL

319113 0112 359.000,00 16.001.12.362.1015.2364 REMUNERAR 319113 0118 692.000,00 PROFISSIONAIS DO É https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16269256&infra_s... 6/8

MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.1015.2366 319113 0112 600.000,00 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO MÉDIO

319011 0112 4.500.000,00 DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0118 4.000.000,00 EXECUTORAS EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 14.000.000,00 EDUCACIONAIS 339030 0112 12.760,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

206.100,00 REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FESPREN COMBATER O USO DE 17.010.08.244.2039.4014 339030 0100 114.985,00 DROGAS 339039 0100 91.115,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 23.000,00 SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.14.122.1015.2087 339039 0100 23.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 31.388.199,41

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/11/2020, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2020, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014527139 e o código CRC 4A536433.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16269256&infra_s... 7/8

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.445089/2020-94 SEI nº 0014527139

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16269256&infra_s... 8/8

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo