Decreto Estadual de Rondônia nº 25544, de 12 de novembro de 2020

13/11/2020 SEI/ABC - 0014540670 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220 Disponibilização: 12/11/2020 Publicação: 12/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 24.349.651,28, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

° Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 24.349.651,28 (vinte e quatro milhões, trezentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

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CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

11.346.591,62 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.04.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339036 0100 241.000,00 REGIONAIS DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449051 0616 1.180.000,00 PAC 1 E 2 449051 0216 2.600.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 0240 428.013,86 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0240 53.616,92 DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 0100 287.096,80 URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 339092 0640 118.368,22 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 0100 500.000,00 449051 0100 400.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449039 0100 5.538.495,82 MALHA VIÁRIA FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO 100.000,00 IPERON - FUNPRERO REALIZAR PAGAMENTO 13.011.09.272.1019.2855 DE AUXÍLIOS 319005 0241 100.000,00 PREVIDENCIÁRIOS SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 12.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2146 ASSEGURAR A 319012 0100 4.000.000,00 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.182.1015.2148 319012 0100 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - BM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 6.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

275.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA FORMAR, QUALIFICAR E 17.034.10.128.2023.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0209 87.475,00 HUMANOS 339033 0209 12.525,00 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE REFERENTES A 17.034.10.305.2023.1455 339014 0209 87.500,00 CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) 339030 0209 87.500,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 80.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTO 19.023.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 0240 80.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 548.059,66 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ATENDER A SERVIDORES 19.025.04.122.1015.2091 339093 0100 548.059,66 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 24.349.651,28

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

11.346.591,62 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 339014 0100 68.300,00 PAC 1 E 2 339039 0100 772.134,33 449051 0100 2.306.391,02 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339014 0640 118.368,22 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 431.000,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 0240 481.630,78 MALHA VIÁRIA GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.782.2106.2350 449093 0616 1.180.000,00 DE CONVÊNIOS 449051 0216 2.600.000,00 REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339091 0100 1.996.767,27 ADMINISTRATIVA REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 339091 0100 1.392.000,00 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO 100.000,00 IPERON - FUNPRERO ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE 13.011.09.272.1019.0206 319091 0241 100.000,00 DESPESA JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 12.000.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.331.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS 319001 0100 9.900.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16284030&infra_s... 4/6

DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

319003 0100 1.150.000,00 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0100 850.000,00 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0100 100.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 275.000,00 DE RONDÔNIA - AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 0209 75.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 0209 200.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 80.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTO 19.023.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 0240 80.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 548.059,66 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.04.122.1015.2234 319013 0100 126.828,40 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 421.231,26

TOTAL R$ 24.349.651,28

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/11/2020, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/11/2020, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16284030&infra_s... 5/6

às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014540670 e o código CRC 6ACFCC8D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.436392/2020-04 SEI nº 0014540670

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