Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 25542, de 10 de novembro de 2020
Decreto nº 25542
" Produtor rural, para fins deste Regulamento, é a pessoa física que explore a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquicultura ou o extrativismo de produtos vegetais ou animais, em imóvel do qual seja proprietária, titular de domínio útil ou possuidora a qualquer título, ou ainda do qual seja participante temporária, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária, condômina ou outras.
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11/11/2020 SEI/ABC - 0014367765 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218 Disponibilização: 11/11/2020 Publicação: 10/11/2020
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera e acresce dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
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"50. As operações a seguir indicadas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), em relação às mercadorias constantes na Tabela 16 da Parte 5 deste Anexo: (Convênio ICMS 63/20) aquisição, interna ou importação: realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; e
Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:
Nota 2. A isenção prevista neste item fica condicionada:
"TABELA 16
MERCADORIAS UTILIZADAS NAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2)
ITEM 50 DA PARTE 3
(Convênio ICMS 63/20)
ITEM NCM DESCRIÇÃO
Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% (oitenta por 1 2207.10.90 cento) ou mais de álcool etílico Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% (setenta 2 2207.20.19 por cento), impróprios para consumo humano https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16086277&infra_s... 2/7
3 2208.90.00 Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% (setenta e
cinco por cento) de álcool etílico 4 2501.00.90 Cloreto de sódio puro 5 2804.40.00 Oxigênio medicinal 6 2811.21.00 Dióxido de carbono medicinal 7 2811.29.90 Óxido nitroso medicinal 8 2836.50.00 Carbonato de cálcio 9 2847.00.00 Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia 10 2853.90.90 Ar comprimido medicinal 11 2915.90.41 Ácido láurico 12 Cloroquina 13 Difosfato de cloroquina 2933.49.90 14 Dicloridrato de cloroquina 15 Sulfato de hidroxicloroquina 16 2934.99.34 Ácidos nucleicos e seus sais 17 2941.90.59 Azitromicina 18 3002.12.29 Imunoglobulina C (IgC) e Imunoglobulina M (IgM) 19 3002.12.35 Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução 20 3002.15.90 Kits de teste para covid-19, baseados em reações imunológicas 21 3003.20.29 Azitromicina 22 3003.60.00 Contendo Cloroquina 23 Contendo Difosfato de cloroquina 3003.90.79 24 Contendo Dicloridrato de cloroquina 25 3004.20.29 Azitromicina 26 3004.60.00 Contendo Cloroquina 27 Contendo Difosfato de cloroquina 28 3004.90.69 Contendo Dicloridrato de cloroquina 29 Contendo Sulfato de hidroxicloroquina Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se 30 3004.90.99 em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso 31 3005.90.12 De copolímeros de ácido glicólico e ácido láctico 32 3005.90.19 Curativos (pensos) reabsorvíveis para uso hospitalar 33 3005.90.20 Campos cirúrgicos, de falso tecido Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou 34 3005.90.90 revestidos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em 35 3808.94.19 aplicações domissanitárias Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70% (setenta por cento), contendo, entre 36 outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos 3808.94.29 Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado como soluções de limpeza 37 para superfícies ou aparelhos Kits de teste para covid-19, baseados no teste de ácido nucleico da reação em cadeia 38 3822.00.90 da polimerase (PCR) Polímeros acrílicos em líquidos e pastas, incluindo as dispersões (emulsões e 39 3906.90.19 suspensões) e as soluções 40 3906.90.43 Carboxipolimetileno, em pó 41 Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16086277&infra_s... 3/7
42 3926.20.00 Luvas de proteção, de plástico
43 3926.90.40 Artigos de laboratório ou de farmácia
Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante 44 de fixação na cabeça do usuário 45 Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual 46 Máscaras de proteção, de plástico Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de 47 mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos 3926.90.90 Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o 48 campo estéril nas salas cirúrgicas Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para 49 transferir produtos assépticos ou medicamentos de/ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante 50 procedimentos cirúrgicos 51 Artigos de uso cirúrgico, de plástico 52 4001.10.00 Látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado 53 4015.11.00 Luvas, mitenes e semelhantes para cirurgia 54 4015.19.00 Luvas, mitenes e semelhantes para uso hospitalar 55 4818.90.90 Lençóis de papel 56 5601.22.99 Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates) para uso hospitalar 57 5603.12.40 polipropileno, com peso superior a 25g/m², mas não superior a 70g/m² 58 5603.13.40 polipropileno, com peso superior a 70g/m², mas não superior a 150g/m² 60 5603.14.30 polipropileno, com peso superior a 150g/m² 61 6116.10.00 Luvas de malha de proteção, impregnadas ou cobertas com plástico ou borracha Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou 62 6210.10.00 estratificado, com tecidos Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos 63 6210.20.00 impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos 64 6210.30.00 impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha Vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou 65 6210.40.00 estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha Vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou 66 6210.50.00 estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha 67 6216.00.00 Luvas de proteção têxteis, exceto de malha Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, 68 6307.90.10 material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido 6307.90.90 Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica 69 de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de 70 sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro 71 Máscaras faciais de uso único, de tecidos https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16086277&infra_s... 4/7
72 Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na
forma de corações, círculos ou quadrantes 73 Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica) 74 Esponjas de laparotomia de algodão Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com 75 prendedores de gancho e laço ou trava de escada 76 Mangas de manguito de pressão única de material têxtil 77 Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares 78 6505.00.22 De fibras sintéticas ou artificiais 79 7311.00.00 Para gases medicinais Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção 80 7326.20.00 individual 81 8419.20.00 Esterilizadores médico-cirúrgicos ou de laboratório Aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas 82 8514.40.00 (Equipamento de RT-PCR) 83 9004.90.20 Óculos de segurança 84 9004.90.90 Viseiras de segurança 85 9018.19.80 Hemogasômetro, aplicação para análise automática de PH, PCO2 e PO2 86 9018.31.11 De capacidade inferior ou igual a 2cm³ 87 9018.31.19 Seringas 88 9018.31.90 Seringas De aço cromo-níquel, bisel trifacetado e diâmetro exterior igual ou superior a 1,6mm, 89 9018.32.12 do tipo das utilizadas com bolsas de sangue 90 9018.32.19 Agulhas tubulares de metal 91 9018.32.20 Agulhas para suturas 92 9018.39.10 Agulhas para medicina e cirurgia 93 9018.39.22 Cateteres de poli (cloreto de vinila), para embolectomia arterial 94 9018.39.23 Cateteres de poli (cloreto de vinila), para termodiluição Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno95 9018.39.24 tetrafluoretileno (ETFE) 96 9018.39.29 Agulhas tubulares de metal e agulhas para suturas Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, 97 9018.39.91 tubo plástico com conector e obturador Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de 98 9018.39.99 rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada 99 Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes 100 9018.90.10 Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa 101 9018.90.99 Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC) 102 Kits de intubação 103 9019.20.10 Aparelhos de ozonoterapia 104 9019.20.30 Aparelhos respiratórios de reanimação 105 9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço) 106 9019.20.90 Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial) 107 9020.00.10 Máscaras contra gases Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção 108 9020.00.90 desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível 109 9025.11.10 Termômetros clínicos 110 9025.19.90 Termômetros digitais ou termômetros infravermelhos 111 9027.80.99 Instrumentos e aparelhos utilizados em laboratórios clínicos para diagnóstico in vitro
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11/11/2020 SEI/ABC - 0014367765 - Decreto
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"Art. 5° .....................................................................................................................................
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"Art. 7° ....................................................................................................................................
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 10/11/2020, às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/11/2020, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014367765 e o código CRC 59D087BB.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.398327/2020-13 SEI nº 0014367765
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