Decreto Estadual de Rondônia nº 25532, de 6 de novembro de 2020

Decreto nº 25532

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09/11/2020 SEI/ABC - 0014282911 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 09/11/2020 Publicação: 06/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares abaixo relacionados, cedidos para exercerem funções de natureza policial-militar junto à Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 21 de setembro a 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

I3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077300, OSCAR MUNHOZ MARQUES JUNIOR;

II3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100090991, ADRIANA SILVA DIOGENES RIBEIRO;

III3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100077946, MÁRCIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA; e

IV3° Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088799, DEIVIDSON CAVALCANTE SEIXAS.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na polícia militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis a sua Graduação.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares transferidos ao Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=15985141&i... 1/2

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Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 21 de setembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/11/2020, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014282911 e o código CRC 176A3C1E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.276347/2020-23 SEI nº 0014282911

Criado por 00767113233, versão 8 por 02833271204 em 06/11/2020 11:02:23.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=15985141&i... 2/2

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