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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25530, de 6 de novembro de 2020

Decreto nº 25530

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09/11/2020 SEI/ABC - 0014408679 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 09/11/2020 Publicação: 06/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.927.336,12, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.880, de 27 de outubro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.927.336,12 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16130750&infra_s... 1/2

09/11/2020 SEI/ABC - 0014408679 - Decreto

INSTITUTO DE PESOS E

1.927.336,12 MEDIDAS - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339014 0643 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0643 200.000,00 339033 0643 30.000,00 339039 0643 400.000,00 339047 0643 5.000,00 449052 0643 150.000,00 339093 0643 167.336,12 REALIZAR VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE 11.023.04.665.2051.2191 339014 0643 130.000,00 MEDIR E MEDIDAS MATERIALIZADAS 449052 0643 765.000,00 FISCALIZAR PRODUTOS E SERVIÇOS COM A 11.023.04.665.2051.2344 339014 0643 20.000,00 CONFORMIDADE AVALIADA FISCALIZAR PRODUTOS 11.023.04.665.2051.2345 339014 0643 30.000,00 PRÉ-EMBALADOS TOTAL R$ 1.927.336,12

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/11/2020, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/11/2020, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014408679 e o código CRC F0B7F07F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.432264/2020-83 SEI nº 0014408679

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16130750&infra_s... 2/2

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