Decreto Estadual de Rondônia nº 25529, de 6 de novembro de 2020

09/11/2020 SEI/ABC - 0014409154 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 09/11/2020 Publicação: 06/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.385.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.385.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16131275&infra_s... 1/4

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

891.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 106.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 0100 785.000,00 DO PLANEJAMENTO, 29.610,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 29.610,00 PARLAMENTARES 2.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESENVOLVER 16.001.12.368.2124.2378 ATIVIDADES DE APOIO À 339032 0100 2.000.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDO ESTADUAL DE 434.390,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 20.000,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 334041 0100 190.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 449052 0100 124.390,00 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339030 0100 100.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES DA ASSISTÊNCIA E DO 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

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23.001.08.244.2111.2073 FORTALECER A REDE 445042 0100 30.000,00

SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA

TOTAL R$ 3.385.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - 15.000,00 PM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339031 0100 15.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

60.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 40.000,00 445042 0100 20.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 70.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 70.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE 20.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 20.000,00 SAÚDE DA AGRICULTURA - 190.000,00 SEAGRI 19.001.20.608.2011.2341 APOIO AO 445042 0100 190.000,00 DESENVOLVIMENTO DAS

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COMUNIDADES TRADICIONAIS

100.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 339030 0100 100.000,00 UNIDADES PRISIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 185.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 55.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 130.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 2.745.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.04.122.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 2.745.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 3.385.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/11/2020, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/11/2020, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014409154 e o código CRC B39D1B51.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.423906/2020-53 SEI nº 0014409154

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