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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25524, de 6 de novembro de 2020

Decreto nº 25524

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeada a candidata MAÍSA GARCIA para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Técnico em Enfermagem, para atender o Hospital Regional de Cacoal, inscrição n° 808.695-8, classificação 512ª, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n° 01-2201-04822/2010/SEAD e regido pelo Edital n° 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n° 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1522, de 2 de julho de 2010, em consonância aos quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 482, de 11 de novembro de 2008, e em cumprimento à Determinação Judicial proferida nos Autos do Processo n° 7002806-38.2016.8.22.0001, constante no Processo SEI n° 0020.431887/2020-06.

09/11/2020 SEI/ABC - 0014453258 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 09/11/2020 Publicação: 06/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em Concurso Público, para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe conferem os

incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCarteira de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada);

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IXDeclaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dela decorrente, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício deste, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIComprovante de Escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I do Edital n° 179/GDRH/SEAD, de 2010, retificado pelo Edital n° 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial, original e 1 (uma) fotocópia. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital supramencionado;
XIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO;
XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIComprovante de residência;
XVII1 (uma) fotografia 3x4;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIDeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia, (exceto para os cargos cuja legislação não exija).
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata que não apresentar os documentos constantes do art. 2° ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16188489&infra_s... 2/3

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/11/2020, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014453258 e o código CRC D0F18067.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.431887/2020-06 SEI nº 0014453258

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16188489&infra_s... 3/3

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