Decreto Estadual de Rondônia nº 25521, de 5 de novembro de 2020

05/11/2020 SEI/ABC - 0014405793 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215 Disponibilização: 05/11/2020 Publicação: 05/11/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.108.341,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.108.341,22 (onze milhões, cento e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de novembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16127578&infra_s... 1/4

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 46.828,64 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E DIVULGAÇÃO 11.004.23.695.2108.2194 339039 0100 46.828,64 DO TURISMO DE RONDÔNIA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

7.848.034,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.782.2106.0202 442041 0228 7.848.034,00 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

5.296,05 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER OS CURSOS DE 16.020.12.363.2009.2355 FORMAÇÃO INICIAL E 339030 0100 5.296,05 CONTINUADA 16.523,53 DA JUSTIÇA - SEJUS TECNOLOGIA PARA A 21.001.14.126.2236.2237 449052 0100 16.523,53 SEGURANÇA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 3.181.659,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339048 0117 521.800,00 SERVIÇOS PÚBLICOS 449051 0117 500.000,00 449052 0117 200.000,00 339039 0117 400.000,00 339014 0117 150.000,00 339032 0117 930.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16127578&infra_s... 2/4

FORTALECIMENTO DO 23.011.08.244.2087.2348 SISTEMA ÚNICO DA 339014 0117 20.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL

339030 0117 5.000,00 339033 0117 19.000,00 339036 0117 10.000,00 339039 0117 410.861,00 449052 0117 9.998,00 339032 0117 5.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 10.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 449051 0100 10.000,00

TOTAL R$ 11.108.341,22

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 46.828,64 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 449052 0100 31.180,66 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 15.647,98 FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE

7.848.034,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 0228 7.848.034,00 MALHA VIÁRIA INSTITUTO ESTADUAL DE 5.296,05 DESENVOLVIMENTO DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16127578&infra_s... 3/4

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER OS CURSOS DE 16.020.12.363.2009.2355 FORMAÇÃO INICIAL E 449052 0100 5.296,05 CONTINUADA

16.523,53 DA JUSTIÇA - SEJUS TECNOLOGIA PARA A 21.001.14.126.2236.2237 339030 0100 16.523,53 SEGURANÇA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 3.181.659,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 444042 0117 3.181.659,00 SERVIÇOS PÚBLICOS DE OBRAS E SERVIÇOS 10.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.04.122.1015.2087 339040 0100 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 11.108.341,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/11/2020, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/11/2020, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014405793 e o código CRC F0AC6C21.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.425946/2020-30 SEI nº 0014405793

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16127578&infra_s... 4/4

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