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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25520, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25520

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29/10/2020 SEI/ABC - 0014329063 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares revertidos ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 28 de outubro de 2020, por haver cessado o motivo que determinou suas cedências, em conformidade com os arts. 2°, 82 e 83, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, concomitante com o parágrafo único do art. 6° do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - R-1-PM, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, bem como nos termos do inciso XVI do art. 9° da Constituição do Estado e o art. 5° da Portaria Federal n° 81, de 7 de março de 2020, conforme relação:
ICapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100060634, RONNIE PITERSON DOS SANTOS;
IISubtenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100033746, ANTÔNIO BORGES DOS SANTOS FILHO;
IIICoronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065658, JAMES ALVES PADILHA; e
IVCapitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100041511, HÉLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA.
Art. 2.
Os Oficiais encontrar-se-ão classificados na Coordenadoria de Pessoal ou na Unidade de origem por determinação do Comandante-Geral da Polícia Militar de Rondônia, a datar de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2020, às 12:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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29/10/2020 SEI/ABC - 0014329063 - Decreto

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014329063 e o código CRC A6868970.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.429348/2020-97 SEI nº 0014329063

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