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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25497, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25497

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013561068 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 09468-1, YURI WAGNER PIAZZAROLLO ALTOE GUIDINE pertencente ao Batalhão de Operações EspeciaisBOPE, no Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 22 de junho de 2020 a 21 de junho de 2021, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio a Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, em conformidade com o pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16 e com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, no município de Porto Velho, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 22 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132°da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013561068 e o código CRC 269E0F34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.209082/2019-26 SEI nº 0013561068

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=151942... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0013561068 - Decreto

Criado por 00767113233, versão 16 por 02833271204 em 27/10/2020 15:07:47.

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