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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25496, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25496

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013326610 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Segundo Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089522, RONALD LÁZARO BORGES RIBEIRO, pertencente à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL, no Governo Federal, no período de 19 de novembro de 2020 a 18 de novembro de 2021, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16, assim como as solicitações contidas nos Ofícios n° 2366/2019/SEOPI/MJ e n° 1715/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ, concordante ao inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, concomitante com o inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, e o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
O Oficial permanecerá na condição de adido à sua Unidade de Origem, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 19 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013326610 e o código CRC A5FF3C70.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.460638/2019-05 SEI nº 0013326610

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=149228... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0013326610 - Decreto

Criado por 64252485215, versão 17 por 02833271204 em 27/10/2020 15:04:02.

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