Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25494, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25494

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

29/10/2020 SEI/ABC - 0013681848 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria de Inteligência de Operações Integradas - SEOPI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072998, DOUGLAS MAGNO FERREIRA MACEDO pertencente ao 2° Batalhão da Polícia Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 19 de outubro de 2020 a 18 de outubro de 2021, para exercer função de interesse policial-militar, na Diretoria de Inteligência de Operações Integradas - SEOPI/MJSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.007837/2018-91, e o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, bem como do inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá adido à Ajudância-Geral, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 19 de outubro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013681848 e o código CRC A529A228.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.312338/2019-11 SEI nº 0013681848

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153336... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0013681848 - Decreto

Criado por 00767113233, versão 10 por 02833271204 em 27/10/2020 14:52:48.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153336... 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo