Decreto Estadual de Rondônia nº 25493, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25493

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29/10/2020 SEI/ABC - 0012812973 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092705, NÁDIA LIMA DE BRITO pertencente a Diretoria de Orçamento e Finanças da Polícia Militar - DOF, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar na Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - SEGEN, atuando na Diretoria de Gestão - DIGES, especificamente na Coordenação de Prestação de Contas - COPRE, da Coordenação Geral de Convênios e Contratos de Repasse - CGCONV, no apoio administrativo à gestão dos instrumentos de repasse, com ônus para o Órgão de origem, no período de 18 de agosto de 2020 a 17 de agosto de 2021, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.007837/2018-91, bem como a solicitação contida no Ofício n° 17/2020/GABSEGEN/SEGEN/MJ, e o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Art. 2.

A Policial Militar encontrar-se-á adida à sua Unidade de Origem, para efeito de alterações e remuneração, consoante o inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012812973 e o código CRC 7ABBE193.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.251887/2020-37 SEI nº 0012812973

Criado por 87812681220, versão 10 por 02833271204 em 27/10/2020 14:49:41.

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