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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25492, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25492

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29/10/2020 SEI/ABC - 0012777547 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092173, ÉRICO DE SOUZA SANTOS JUNIOR pertencente à Diretoria de Orçamento e Finanças da Polícia Militar - DOF, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio na Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização da Diretoria de Administração da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 29 de junho de 2020 a 28 de junho de 2021, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia, por meio do Processo SEI da União n° 08020.005066/2017-16, bem como a solicitação contida no Ofício n° 3103/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ, e o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Art. 2.
O Policial Militar encontrar-se-á adido à sua Unidade de Origem, para efeito de alterações e remuneração, consoante o inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18, de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a datar de 29 de junho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012777547 e o código CRC 98A82B0A.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=143262... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0012777547 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.161197/2020-97 SEI nº 0012777547

Criado por 51806088215, versão 22 por 02833271204 em 27/10/2020 14:40:36.

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