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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25491, de 28 de outubro de 2020

Decreto nº 25491

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29/10/2020 SEI/ABC - 0013690716 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085057, RODRIGO FURTADO E FROTA pertencente ao Centro de Ensino da Polícia Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 5 de novembro de 2020 a 4 de novembro de 2021, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.007837/2018-91, e o disposto no inciso IV do art. 6° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, bem como do inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso III do art. 21 do Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 - R 200.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá adido à sua Unidade de Origem, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/10/2020, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013690716 e o código CRC AA4FF464.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.058675/2020-82 SEI nº 0013690716

Criado por 00767113233, versão 16 por 02833271204 em 27/10/2020 14:35:41. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153433... 1/2

29/10/2020 SEI/ABC - 0013690716 - Decreto

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