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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25475, de 26 de outubro de 2020

Decreto nº 25475

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato DARCI JESUS POSSENTI, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, de P21- Fiscal de Transporte, inscrição n° 649.165-0, classificação 5º, nota final 56,00, vaga: Nova Mamoré, aprovado no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1538, de 26 de julho de 2010, conforme os termos do Processo Administrativo n° 01.1420.000851-0000/2009, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto pela Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009, e em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos Autos do Processo n° 7002213- 93.2018.8.22.0015, constante do Processo SEI n° 0009.051313/2019-64.

27/10/2020 SEI/ABC - 0014267610 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 27/10/2020 Publicação: 26/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público, para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe conferem os incisos V e XV do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (um) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);
IXDeclaração de Imposto de Renda (exercício 2018 transmitido em 2019) ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, 1 (uma) fotocópia; https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15968589&in... 1/3

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XCertificado de Reservista para candidatos do sexo masculino, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;
XIIRegistro do Conselho de Classe competente para os cargos, cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho, indicando que o candidato está apto a exercer sua profissão);
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIComprovante de Residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4, recente;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração do candidato (com firma reconhecida) informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes, 2 (duas) vias originais;
XXIIdeclaração do candidato (com firma reconhecida) comunicando a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes, 2 (vias) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo Categoria "E" para motorista e "D", para Operador de Máquinas Pesadas, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório; e

XXIVCertificado ou Diploma de Escolaridade, original e 2 (duas) cópias autenticadas em cartório.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação, no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, caso não apresente os documentos constantes do art. 2° deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação destes aprovados seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15968589&in... 2/3

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Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2020, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014267610 e o código CRC C2484C57.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.051313/2019-64 SEI nº 0014267610

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15968589&in... 3/3

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