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Decreto Estadual de Rondônia nº 25474, de 26 de outubro de 2020

Decreto nº 25474

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27/10/2020 SEI/ABC - 0014219546 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 26/10/2020 Publicação: 26/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 26.919.007,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 26.919.007,61 (vinte e seis milhões, novecentos e dezenove mil, sete reais e sessenta e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA

673.763,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2087 449052 0100 467.457,53 339039 0100 5.350,03 339030 0100 15.965,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=159165... 1/5

339014 0100 33.000,00 339092 0100 2.095,00 339033 0100 24.000,00 11.007.04.126.2074.1000 EXPANSÃO DA INFOVIA 449052 0100 10.000,00 GERENCIAR AS ATIVIDADES DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, 11.007.04.126.2074.2283 339040 0100 26.000,00 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339092 0100 89.895,44 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - 59.745,00 FUNRESPOL 15.011.06.122.2075.2087 339039 0202 59.745,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

1.890.499,61 TRÂNSITO - DETRAN REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA PREVENÇÃO 15.020.06.181.2002.2271 339014 0240 174.123,00 DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339030 0240 54.861,60 339032 0240 228.980,00 339033 0240 5.480,00 339039 0240 177.588,30 QUALIFICAR E CAPACITAR 15.020.06.181.2002.2272 AGENTES PARA FORMAÇÃO E 339014 0240 215.121,00 HABILITAÇÃO DE CONDUTORES 339030 0240 20.268,56 339032 0240 102.720,00 339036 0240 28.000,00 339039 0240 32.500,00 FISCALIZAR E VISTORIAR OS 15.020.06.181.2002.2274 CENTROS DE FORMAÇÃO DE 339014 0240 42.254,00 CONDUTORES 339030 0240 16.639,80 339032 0240 2.000,00 CONFECCIONAR E EMITIR 15.020.06.181.2002.2276 CARTEIRA NACIONAL DE 339039 0240 520.000,00 HABILITAÇÃO VISTORIAR/FISCALIZAR AS 15.020.06.181.2002.2290 CLÍNICAS DE TRÂNSITO 339014 0240 65.000,00 CREDENCIADAS 339030 0240 11.480,00 339033 0240 2.320,00 339039 0240 34.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=159165... 2/5

REALIZAR EXAMES PRÁTICOS E 15.020.06.181.2002.2618 339014 0240 39.862,00 TEÓRICOS

339030 0240 50.955,90 339033 0240 6.120,00 339032 0240 33.800,00 339036 0240 12.240,00 339039 0240 14.185,45 SECRETARIA DE ESTADO DA

8.200.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2351 319011 0112 8.178.357,00 EDUCAÇÃO 16.001.12.361.1015.2365 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO 319004 0118 21.643,00 FUNDAMENTAL FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 16.000.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 SAÚDE NAS UNIDADES 339030 0100 16.000.000,00 HOSPITALARES ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 95.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA 19.025.20.606.2024.2019 339093 0643 95.000,00 E EXTENSÃO RURAL TOTAL R$ 26.919.007,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA

673.763,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 449052 0100 673.763,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - 59.745,00 FUNRESPOL 15.011.06.181.2075.2852 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0202 59.745,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 1.890.499,61 TRÂNSITO - DETRAN 15.020.06.181.2002.2000 REALIZAR OPERAÇÕES DE 339039 0240 1.890.499,61 Â https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=159165... 3/5

27/10/2020 SEI/ABC - 0014219546 - Decreto

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS SECRETARIA DE ESTADO DA

8.200.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.1015.2365 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO 319011 0112 2.806.000,00 FUNDAMENTAL 319013 0112 1.910,00 319113 0112 390.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319013 0118 21.643,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO 16.001.12.362.1015.2366 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO 319011 0112 4.400.000,00 MÉDIO 319013 0112 10.509,00 319113 0112 569.938,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 16.000.000,00 17.012.10.122.1015.2087 339039 0100 5.755.000,00 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM 17.012.10.301.2084.4005 339091 0100 10.000.000,00 SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339030 0100 180.000,00 ESPECIALIZADOS GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL 17.012.14.422.2049.4026 DE POLÍTICAS SOBRE O ÁLCOOL E 339039 0100 65.000,00 OUTRAS DROGAS - FEPAD ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 95.000,00 EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER 19.025.04.122.1015.2087 339093 0643 95.000,00 TOTAL R$ 26.919.007,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2020, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2020, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014219546 e o código CRC D9979539.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.410398/2020-43 SEI nº 0014219546

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=159165... 4/5

Criado por 87812681220, versão 14 por 89579666253 em 23/10/2020 17:58:38.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=159165... 5/5

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