Decreto Estadual de Rondônia nº 25473, de 26 de outubro de 2020

27/10/2020 SEI/ABC - 0014228428 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209 Disponibilização: 26/10/2020 Publicação: 26/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.038.176,70, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.038.176,70 (doze milhões, trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 300.000,00 REALIZAR JOGOS, MOSTRAS E FESTIVAIS 16.001.12.368.2124.2384 339014 0100 14.074,00 ESTUDANTIS 339030 0100 11.352,75 339033 0100 7.026,40 DISTRIBUIR MERENDA ESCOLAR AOS 16.001.12.368.2125.2386 339030 0100 72.000,00 ESTUDANTES 335041 0100 195.546,85 INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

240.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.020.12.363.2009.2356 339039 0112 240.000,00 EDUCACIONAL FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 2.000,00 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 16.031.13.122.1015.2087 339039 0100 2.000,00 DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.310.120,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO 17.012.10.302.2034.4004 DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE 339039 0100 7.310.120,00 PRIVADA FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 25.000,00

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FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 18.011.18.542.2098.2583 449052 0205 25.000,00 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE 450.000,00 RONDÔNIA - IDARON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO 19.023.20.122.1015.2234 319011 0100 450.000,00 E ENCARGOS SOCIAIS SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 3.711.056,70 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES 21.001.14.421.2102.2953 339039 0100 3.711.056,70 PRISIONAIS

TOTAL R$ 12.038.176,70

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 300.000,00 ATENDER ESTUDANTES COM TRANSPORTE 16.001.12.368.2125.2385 339092 0100 300.000,00 ESCOLAR INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

240.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 16.020.12.122.1015.2234 319011 0112 190.000,00 ENCARGOS SOCIAIS 319113 0112 50.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 2.000,00 - FUNCER 16.031.13.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 2.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 7.310.120,00 17.012.10.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339046 0100 2.500.000,00 339049 0100 1.500.000,00 339093 0100 810.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E 17.012.10.122.1015.2234 319005 0100 120,00 ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 2.500.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 25.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 18.011.18.542.2098.2583 339030 0205 25.000,00 AMBIENTAL AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 450.000,00 IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E DEFESA 19.023.20.609.2096.2631 319017 0100 450.000,00 SANITÁRIA ANIMAL SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 3.711.056,70 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 21.001.14.421.2102.2893 339030 0100 3.711.056,70 CARCERÁRIA TOTAL R$ 12.038.176,70

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2020, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2020, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014228428 e o código CRC 43FF09FC.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.417890/2020-40 SEI nº 0014228428

Criado por 93769067215, versão 9 por 89579666253 em 23/10/2020 17:54:45.

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