Decreto Estadual de Rondônia nº 25468, de 28 de outubro de 2020

29/10/2020 SEI/ABC - 0014060523 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar, ambos por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.870, de 8 de outubro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar, ambos por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58 (dezoito milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 3.880.000,00 (três milhões oitocentos e oitenta mil reais) para Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e R$ 14.510.555,58 (quatorze milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas nos Anexos I e II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão do excesso de arrecadação, indicado no Anexo III e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 3.880.000,00 CULTURA - FEDEC/RO APOIO AOS 16.013.13.392.2093.0007 TRABALHADORES DO 339048 0223 3.880.000,00 SETOR CULTURAL TOTAL R$ 3.880.000,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 14.510.555,58 CULTURA - FEDEC/RO GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 339031 0223 14.377.555,58 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 339036 0223 88.666,66

339039 0223 44.333,34

TOTAL R$ 14.510.555,58

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 17189911 A 0223 18.390.555,58 - PRINCIPAL TOTAL R$ 18.390.555,58

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/10/2020, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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29/10/2020 SEI/ABC - 0014060523 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2020, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014060523 e o código CRC F947E7F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.404606/2020-75 SEI nº 0014060523

Criado por 83524053220, versão 28 por 49755811249 em 28/10/2020 09:38:27.

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