Decreto Estadual de Rondônia nº 25467, de 28 de outubro de 2020

29/10/2020 SEI/ABC - 0014067781 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211 Disponibilização: 28/10/2020 Publicação: 28/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do art. 2° da Lei n° 4.869, de 8 de outubro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO

REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

20.000.000,00 DE RONDÔNIA - ALE PROMOVER A ATIVIDADE LEGISLATIVA E 01.001.01.031.2126.2409 339014 0100 140.450,00 A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ 339031 0100 60.000,00 339039 0100 169.315,00 339093 0100 390.000,00

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01.001.01.031.2126.2416 PROMOVER A ATUAÇÃO DA ESCOLA DO 339014 0100 207.500,00

LEGISLATIVO

339039 0100 313.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, 01.001.01.031.2126.2417 BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DA 319094 0100 140.000,00 ÁREA FINALÍSTICA 339008 0100 10.000,00 FORTALECER A ESTRUTURA DO PODER 01.001.01.122.1006.2406 339039 0100 7.003,45 LEGISLATIVO 449051 0100 61.183,87 449052 0300 5.596.170,89 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA 01.001.01.122.1020.2062 339014 0100 273.000,00 UNIDADE 339030 0100 18.237,70 339030 0300 804.239,21 339033 0100 397.106,04 339039 0100 930.445,05 339039 0300 3.803.101,53 339047 0100 49.561,87 339092 0100 24.000,00 339139 0100 3.000,00 339147 0100 8.977,90 339192 0100 17.000,00 449052 0100 8.700,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, 01.001.01.122.1020.2418 BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DA 319011 0100 2.161.970,60 ÁREA ADMINISTRATIVA 319016 0100 630.000,00 319092 0100 60.000,00 319096 0100 11.000,00 339008 0100 60.000,00 339046 0100 228.000,00 339049 0100 310.000,00 339093 0100 1.150.000,00 POTENCIALIZAR A GESTÃO DE 01.001.01.126.1006.2405 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 339040 0300 35.046,88 COMUNICAÇÃO 449040 0100 66.000,00 449052 0100 181.120,90 449052 0300 1.016.233,67 PROMOVER A CAPACITAÇÃO 01.001.01.128.1006.2253 339014 0100 100.000,00 INSTITUCIONAL 339036 0100 30.000,00 339039 0100 112.420,40

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01.001.01.128.1006.2408 DESENVOLVER OS PROGRAMAS BOLSA 339039 0100 81.000,00

ESTÁGIO E JOVEM APRENDIZ REALIZAR AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E 01.001.01.131.2126.2665 339030 0100 239,87 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

339039 0100 33.935,07 449052 0100 227.108,72 REALIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, 01.001.01.846.0000.0095 319192 0100 73.931,38 INDENIZAÇÕES E SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL R$ 20.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 2.000.000,00 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0300 2.000.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 12.375.000,00 GESTÃO - SEPOG FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO NOS 13.001.04.122.2121.4546 444042 0100 8.745.207,82 10 POLOS REGIONAIS 444042 0300 3.629.792,18 SECRETARIA DE ESTADO DA

2.025.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0300 2.025.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 3.500.000,00 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 444042 0300 1.300.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) 449052 0300 2.200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 100.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 339030 0300 100.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS TOTAL R$ 20.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 28/10/2020, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2020, às 11:39, https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15752444&in... 3/4

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conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014067781 e o código CRC FFF71A08.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.404579/2020-31 SEI nº 0014067781

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