Decreto Estadual de Rondônia nº 25465, de 22 de outubro de 2020

22/10/2020 SEI/ABC - 0014087259 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207 Disponibilização: 22/10/2020 Publicação: 22/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 48.166.087,90 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.868, de 8 de outubro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 48.166.087,90 (quarenta e oito milhões, cento e sessenta e seis mil, oitenta e sete reais e noventa centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II, nos valores especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

48.166.087,90 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2435 319003 0257 3.433.058,33 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

319001 0257 41.442.140,70

REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319003 0257 390.520,35 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM

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22/10/2020 SEI/ABC - 0014087259 - Decreto

319001 0257 2.900.368,52

TOTAL R$ 48.166.087,90

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Código Especificação Tipo Fonte de Recurso Valor

12180511 CONTRIBUIÇÃO MILITAR ATIVO - PRINCIPAL A 0257 40.378.035,10

12180521 CONTRIBUIÇÃO MILITAR INATIVO - PRINCIPAL A 0257 7.331.638,68

12180531 CONTRIBUIÇÃO PENSIONISTA MILITAR - PRINCIPAL A 0257 456.414,12

TOTAL R$ 48.166.087,90

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a) Adjunto(a), em 21/10/2020, às 12:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2020, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014087259 e o código CRC 9D0156CC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.404546/2020-91 SEI nº 0014087259

Criado por 93769067215, versão 11 por 49755811249 em 20/10/2020 15:30:56.

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