Decreto Estadual de Rondônia nº 25463, de 16 de outubro de 2020

Decreto nº 25463

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19/10/2020 SEI/ABC - 0014085963 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 16/10/2020 Publicação: 16/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.722.047,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - Fundo PROLEITE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.867, de 8 de outubro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.722.047,00 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil e quarenta e sete reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - Fundo PROLEITE, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, conforme indicado no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA

1.722.047,00 PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO - FUNDO PROLEITE PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 19.017.20.608.2004.1087 335041 0640 1.722.047,00 AGRONEGÓCIO LEITE

TOTAL R$ 1.722.047,00

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19/10/2020 SEI/ABC - 0014085963 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/10/2020, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2020, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014085963 e o código CRC A1F7190A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.404524/2020-21 SEI nº 0014085963

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Decreto Estadual de Rondônia nº 25463, de 16 de outubro de 2020

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