Decreto Estadual de Rondônia nº 25462, de 16 de outubro de 2020

19/10/2020 SEI/ABC - 0014068391 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 16/10/2020 Publicação: 16/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação até o valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas de corrente e capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

60.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 11.009.04.122.1015.2174 339036 0100 60.000,00 MADEIRA E ANEXOS SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 140.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 19.001.20.608.2003.2023 449051 0100 140.000,00 AGROPECUÁRIA TOTAL R$ 200.000,00

ANEXO II https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15753116&inf... 1/2

19/10/2020 SEI/ABC - 0014068391 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

60.000,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339030 0100 60.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 140.000,00 SEAGRI FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL DE 19.001.21.631.2101.2100 449052 0100 140.000,00 CRÉDITO FUNDIÁRIO TOTAL R$ 200.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/10/2020, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2020, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014068391 e o código CRC 097A9EB6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.406462/2020-91 SEI nº 0014068391

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15753116&inf... 2/2

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