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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25461, de 16 de outubro de 2020

Decreto nº 25461

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19/10/2020 SEI/ABC - 0014065935 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 16/10/2020 Publicação: 16/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.873, de 8 de outubro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS

1.400.000,00 LESADOS - FRBL RECONSTITUIR BENS DE INTERESSES 29.013.03.091.1280.4544 333030 0249 50.000,00 DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS 333039 0249 100.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15750427&in... 1/2

19/10/2020 SEI/ABC - 0014065935 - Decreto

443052 0249 200.000,00 334030 0249 50.000,00 334039 0249 100.000,00 444052 0249 200.000,00 335030 0249 50.000,00 335039 0249 150.000,00 445052 0249 500.000,00

TOTAL R$ 1.400.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE DEFESA 19100411 A 0249 1.400.000,00 DOS DIREITOS DIFUSOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 1.400.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/10/2020, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2020, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0014065935 e o código CRC 407E536F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.404588/2020-21 SEI nº 0014065935

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15750427&in... 2/2

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