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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25450, de 13 de outubro de 2020

Decreto nº 25450

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Nesta página

Art. 1. Art. 25. Art. 27. Art. 31. Art. 2. Art. 25. Art. 27. Art. 3. Art. 4.
9 artigos
Art. 1.
O § 4° do art. 25; os incisos I e II do art. 27; a alínea "b" do inciso I e alínea "b" do inciso II do § 5° do art. 31, todos do Anexo IX do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

14/10/2020 SEI/ABC - 0013677286 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 13/10/2020 Publicação: 13/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso

V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 25.
............................................................................................................................................
§ 4ºO disposto neste artigo não se aplica ao crédito acumulado na forma do § 4°-A do art. 47 deste Regulamento.
Art. 27.
...............................................................................................................................................
Ida regularidade do crédito acumulado nos últimos 5 (cinco) anos, que será verificada juntamente com a auditoria fiscal geral prevista no art. 24 deste Anexo; e
IIde que o interessado, sua matriz e filiais não possuam débitos vencidos e não pagos, relativos a tributos administrados pela CRE, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.
§ 1ºConsidera-se regularidade do crédito, prevista no inciso I do caput, aquela em que o crédito esteja escriturado na EFD ICMS/IPI e enquadrado na condição prevista nos incisos I, V, VI e VII do art. 25 deste Anexo.

............................................................................................................................................................

Art. 31.
..............................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

§ 5º....................................................................................................................................................
I........................................................................................................................................................

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153286... 1/3

14/10/2020 SEI/ABC - 0013677286 - Decreto

b)DANFE da NF-e, em nome da própria empresa, CFOP "5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais", no valor do pagamento a ser realizado;
II.........................................................................................................................................................
b)DANFE da NF-e, em nome da própria empresa, CFOP "5.606 - Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais", no valor do pagamento a ser realizado;

................................................................................................................................................................."

Art. 2.
Acresce os incisos V, VI e VII e o § 5° ao art. 25 e os §§ 2° e 3° ao art. 27 ao Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"

Art. 25.
..............................................................................................................................................
Vbeneficiadas com isenções e reduções de base de cálculo decorrentes da aplicação dos Convênios ICMS n° 52/91 e n° 100/97, quando permitida a manutenção dos créditos das operações anteriores; (Lei 688/96, art. 43, § 2°, II)
VIbeneficiadas por qualquer forma de isenção, redução de base de cálculo ou diferimento, com manutenção do crédito das operações anteriores, nos casos previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/RO; e (Lei 688/96, art. 43, § 2°, II)
VIIo crédito fiscal acumulado decorrente de restituição ou ressarcimento do imposto, nos casos em que o estabelecimento do contribuinte, consideradas as peculiaridades de seu ramo de atividade, esteja impossibilitado de utilizá-lo. (Lei 688/96, art. 43, § 2°, II)
§ 5ºO disposto nos incisos V e VI não se aplica aos casos em que haja obrigatoriedade de estorno dos créditos da operação anterior.

................................................................................................................................................................

Art. 27.
....................................................................................................................................................

..................................................................................................................................................................

§ 2ºCaso o débito previsto no inciso II do caput esteja com a sua exigibilidade suspensa por qualquer razão, inclusive por recurso administrativo ou judicial, o pedido será analisado somente após a decisão final irrecorrível.
§ 3ºNa hipótese do contribuinte optar por não aguardar o prazo previsto no § 2°, poderá desistir dos recursos e quitar os débitos do PAT com os créditos acumulados na forma deste Anexo."
Art. 3.
Fica numerado para § 1° o parágrafo único do art. 27 do Decreto n° 22.721, de 2018.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de outubro de 2020, 132° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153286... 2/3

14/10/2020 SEI/ABC - 0013677286 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 09/10/2020, às 15:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/10/2020, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013677286 e o código CRC 9928F08E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.360169/2020-11 SEI nº 0013677286

Criado por 87812681220, versão 23 por 02833271204 em 09/10/2020 13:40:28.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153286... 3/3

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