Decreto Estadual de Rondônia nº 25438, de 9 de outubro de 2020

13/10/2020 SEI/ABC - 0013947539 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199 Disponibilização: 09/10/2020 Publicação: 09/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.354.227,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.354.227,00 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e vinte e sete reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Centro de Educação TécnicoProfissional na Área de Saúde - CETAS e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 5.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA 339036 0100 5.000,00 E ANEXOS

542.477,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 449052 0100 51.350,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0100 8.540,00 FORTALECER A TOMADA DE DECISÃO POR MEIO DE 14.001.04.123.2008.3018 339014 0100 30.000,00 INFORMAÇÕES CONTÁBEIS CONFIÁVEIS 339039 0100 282.680,00 339033 0100 30.000,00 339040 0100 139.907,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 2.404.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339039 0100 2.404.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 291.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 339030 0100 48.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 243.000,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 1.750,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

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17.033.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339147 0110 1.750,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 110.000,00 SEAGRI PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 339039 0100 69.200,00 AQUICULTURA

339014 0100 40.800,00

TOTAL R$ 3.354.227,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 5.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2175 DAS UNIDADES E ÓRGÃOS 339040 0100 5.000,00 VINCULADOS

542.477,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 89.890,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APRIMORAR A GESTÃO DO 14.001.04.129.2007.3013 339039 0100 452.587,00 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE SEGURANÇA, DEFESA 2.404.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.001.06.181.2075.1276 449052 0100 948.750,00 DE BENS PERMANENTE TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 339040 0100 975.250,00 SEGURANÇA 15.001.06.181.2075.2249 ESTRUTURA PARA A 449051 0100 480.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15622559&in... 3/4

SEGURANÇA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

291.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.122.2020.1119 MELHORIAS DE 449051 0100 48.000,00 INFRAESTRUTURA ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 243.000,00 PERMANENTES CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 1.750,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 339040 0110 1.750,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA AGRICULTURA - 110.000,00 SEAGRI PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 335041 0100 110.000,00 AQUICULTURA TOTAL R$ 3.354.227,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 08/10/2020, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/10/2020, às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013947539 e o código CRC 02DEA36C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.396952/2020-72 SEI nº 0013947539

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