Decreto Estadual de Rondônia nº 25431, de 2 de outubro de 2020

05/10/2020 SEI/ABC - 0013812196 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194 Disponibilização: 02/10/2020 Publicação: 02/10/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.051.445,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.051.445,11 (treze milhões, cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - FUNPRECAP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO 105.000,00

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CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.012.09.272.1019.2031 319005 0241 105.000,00 AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 40.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.2154 MANUTENÇÃO 339014 0100 40.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

POLÍCIA CIVIL - PC 100.000,00 ASSEGURAR A 15.003.06.183.2075.2269 MANUTENÇÃO 339039 0100 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

991.719,34 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2351 319011 0112 658.000,00 DA EDUCAÇÃO DESENVOLVER ATIVIDADES 16.001.12.368.2124.2378 DE APOIO À EDUCAÇÃO 339030 0112 333.719,34 BÁSICA FUNDO ESTADUAL DE 10.862.923,45 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0310 329.236,83 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO 17.012.10.122.2070.1614 E REFORMAS DE UNIDADES 449051 0310 1.958.426,81 DE SAÚDE 449093 0310 220.248,81 COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 459061 0213 7.954.247,64 (COVID-19) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 0310 150.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339092 0310 200.000,00 HOSPITALARES 339039 0310 50.763,36 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 329.052,32 FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 449052 0605 329.052,32 NATURAIS 122.750,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI 19.001.20.608.2011.2341 APOIO AO 339014 0100 5.000,00 DESENVOLVIMENTO DAS

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COMUNIDADES TRADICIONAIS

339030 0100 15.000,00

339039 0100 60.000,00 APOIO AO 19.001.20.608.2011.2342 DESENVOLVIMENTO DA 339033 0100 9.250,00 PRODUÇÃO ORGÂNICA 339039 0100 19.500,00

339014 0100 14.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 449051 0100 500.000,00

TOTAL R$ 13.051.445,11

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO IPERON - 105.000,00 FUNPRECAP ASSEGURAR RECURSOS PARA 13.012.09.272.1019.0238 PAGAMENTO DE DESPESA 319091 0241 100.000,00 JUDICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.012.09.272.1019.2030 319094 0241 2.500,00 APOSENTADORIA E PENSÕES 319194 0241 2.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 40.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 0100 40.000,00 UNIDADE POLÍCIA CIVIL - PC 100.000,00 ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0100 100.000,00 PERMANENTES SECRETARIA DE ESTADO DA

991.719,34 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.1015.2365 DA EDUCAÇÃO - APOIO DO 319113 0112 302.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL 16.001.12.362.1015.2366 DA EDUCAÇÃO - APOIO DO 319013 0112 3.000,00 ENSINO MÉDIO

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319113 0112 353.000,00

16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444042 0112 333.719,34

FUNDO ESTADUAL DE

10.862.923,45 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339040 0310 47.508,77 UNIDADE EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0310 2.861.167,04 SAÚDE COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 449061 0213 7.954.247,64 (COVID-19) FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 329.052,32 FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339040 0605 329.052,32 NATURAIS SECRETARIA DE ESTADO DA

122.750,00 AGRICULTURA - SEAGRI FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 0100 122.750,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 500.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 0100 500.000,00 UNIDADE TOTAL R$ 13.051.445,11

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 01/10/2020, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/10/2020, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013812196 e o código CRC 637A6162.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.386582/2020-65 SEI nº 0013812196

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