Decreto Estadual de Rondônia nº 25423, de 26 de setembro de 2020

28/09/2020 SEI/ABC - 0013596778 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 189 Disponibilização: 28/09/2020 Publicação: 26/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 945.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 100.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15232843&in... 1/4

DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 100.000,00 PARLAMENTARES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 159.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 0100 45.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 14.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 444042 0100 26.200,00 LAZER - PRODEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 335041 0100 73.800,00 DESPORTIVAS - PRODESP FUNDO ESTADUAL DE

150.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 444042 0100 50.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 100.000,00 DA AGRICULTURA - 36.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 445042 0100 36.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À 23.001.08.244.2112.1451 CALAMIDADE PÚBLICA 335030 0100 500.000,00 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) TOTAL R$ 945.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15232843&in... 2/4

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 45.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 0100 45.000,00 TURISMO DE RONDÔNIA

100.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 334041 0100 100.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS DA ASSISTÊNCIA E DO 800.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À 23.001.08.244.2112.1451 CALAMIDADE PÚBLICA 335041 0100 500.000,00 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 335041 0100 300.000,00 E DIREITOS HUMANOS TOTAL R$ 945.000,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 25/09/2020, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/09/2020, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013596778 e o código CRC 9219B764.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15232843&in... 3/4

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.368041/2020-55 SEI nº 0013596778

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15232843&in... 4/4

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