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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2542, de 29 de novembro de 1984

Decreto nº 2542

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Art. 19. Art. 29. Art. 39.
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMEN

TO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais e com fundamento no item A do Artigo 19 da Lei nº

33 de 01 de Novembro de 1984.

DECRETA:

Art. 19.
- Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS) ao TRIBUNAL DE JUS TIÇA DE RONDÔNIA, observando-se nas classificações Institucionais |,

Econômicas e Funcional-Programática, a seguinte discriminação:

SUPLEMENTA: 03.00 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.01 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 4120.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL

PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL

03.01.02.04.013.2.062-Ma

nutenção do Tribunal de

Justiça 8.000.000,00 5.000.000,00 TOTAL

REDUZ 03.00 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 03.01 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ro:

8.000.000,00 5.000.000,00 13.000.000,00

TOTAL

13.000 .000,00 13.000 .000,00

A

“e E d dp , É, coveRNo DO ESTA ô

6)DO DE RONDÔNIA EEN GOVERNADORIA Enc 1 3131.00 —- REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 6.000.000,00 3191.00 - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 1.000.000,00 3291.00 - SENTENÇAS JUDICIÁRIAS 1.000.000,00 4192.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.000.000,00 TOTAL 13.000 .000,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL 03.01.02.04.013.2.062-Ma nutenção do Tribunal de Justiça 8.000.000,00 5.000.000,00 13.000.000,00 e TOTAL 13.000.000,00
Art. 29.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III do $ 19 Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 39.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais no Orçamento vigente do Tribunal de Justiça, estabelecida pelo De creto nº 1.800 de 28 de Dezembro de 1983, conforme discriminação:

I TRIMESTRE 1.055.461.024,00

II TRIMESTRE 1.169.016.460,00 III TRIMESTRE 2.387.178.199,00 IV TRIMESTRE 2.257.905.317,00 TOTAL 6.869.561.000,00 e Art. 49 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. JANILENE pesto MELO Governadora) em Exercício

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