Decreto Estadual de Rondônia nº 25416, de 22 de setembro de 2020

23/09/2020 SEI/ABC - 0013669681 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185 Disponibilização: 23/09/2020 Publicação: 22/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.544.220,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.544.220,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e duzentos e vinte reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153203... 1/4

de Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

20.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319011 0112 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE 4.000.000,00 SAÚDE - FES CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 PANDEMIA DO 449052 0100 2.000.000,00 CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339039 0110 2.000.000,00 NAS UNIDADES HOSPITALARES AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 40.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTO 19.023.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 319091 0240 40.000,00 ADMINISTRATIVA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 4.500,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 449052 0243 2.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 332093 0243 2.500,00 FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 1.479.720,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO PROMOVER ACESSO AOS 23.011.08.244.2087.2197 339039 0117 1.479.720,00 SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 5.544.220,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153203... 2/4

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

20.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.122.1015.2234 319113 0112 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE 4.000.000,00 SAÚDE - FES ATENDER A SERVIDORES 17.012.10.122.1015.2091 339046 0110 2.000.000,00 COM AUXÍLIOS CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À 17.012.10.302.2034.2446 PANDEMIA DO 339093 0100 2.000.000,00 CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 40.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTO DE 19.023.28.846.0000.0221 SENTENÇAS 319091 0240 40.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 4.500,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.04.122.1015.2087 339093 0243 4.500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 1.479.720,00 COMBATE E ERRADICAÇÃO DA

Ô https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153203... 3/4

POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À 23.011.08.244.2087.1451 CALAMIDADE PÚBLICA 339039 0117 1.479.720,00 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)

TOTAL R$ 5.544.220,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 22/09/2020, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/09/2020, às 18:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013669681 e o código CRC AC29F532.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.375467/2020-65 SEI nº 0013669681

Criado por 50913824291, versão 11 por 02833271204 em 22/09/2020 13:08:26.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=153203... 4/4

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