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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25413, de 18 de setembro de 2020

Decreto nº 25413

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21/09/2020 SEI/ABC - 0013597807 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183 Disponibilização: 21/09/2020 Publicação: 18/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.646.447,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 5.646.447,49 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=152339... 1/4

Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

76.562,10 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 76.562,10 MALHA VIÁRIA 964.379,75 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 64.379,75 AUMENTAR A CAPACIDADE DE DESENVOLVIMENTO E A 14.001.04.122.2131.3022 339040 0100 800.000,00 DISPONIBILIDADE DAS SOLUÇÕES DE TIC FUNDO ESTADUAL DE 4.294.075,56 SAÚDE - FES ASSEGURAR FUNCIONAMENTO DO 17.012.10.122.2084.4006 339039 0110 220.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.0253 334041 0100 1.000.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE INCENTIVO AOS HOSPITAIS 17.012.10.302.2034.2117 334141 0110 74.075,56 DE PEQUENO PORTE ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 0348 3.000.000,00 HOSPITALARES 211.430,08 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O 21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS 449052 0100 112.000,00 UNIDADES PRISIONAIS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 335043 0100 99.430,08 PENITENCIÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 449051 0100 100.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=152339... 2/4

TOTAL R$ 5.646.447,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

76.562,10 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 0100 76.562,10 MALHA VIÁRIA 964.379,75 DE FINANÇAS - SEFIN ESTIMULAR A CIDADANIA 14.001.04.129.2007.1053 FISCAL - NOTA LEGAL 339031 0100 307.224,81 RONDONIENSE 339092 0100 657.154,94 FUNDO ESTADUAL DE 4.294.075,56 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 0110 220.000,00 SAÚDE 449052 0348 3.000.000,00 INCENTIVAR A FARMÁCIA 17.012.10.303.2069.2764 334141 0100 1.000.000,00 BÁSICA DOS MUNICÍPIOS 334141 0110 74.075,56 211.430,08 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 449052 0100 112.000,00 MÉDICA AOS APENADOS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2236.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 0100 99.430,08 PENITENCIÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS 100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.04.122.2057.1390 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 339039 0100 100.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=152339... 3/4

TOTAL R$ 5.646.447,49

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 18/09/2020, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/09/2020, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013597807 e o código CRC E095E0C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.367916/2020-00 SEI nº 0013597807

Criado por 50913824291, versão 7 por 02833271204 em 18/09/2020 12:10:47.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=152339... 4/4

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