Decreto Estadual de Rondônia nº 25396, de 14 de setembro de 2020

"49. Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as operações de doações das mercadorias constantes na Tabela 15 da Parte 5 deste Anexo, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral, para a realização das eleições municipais de 2020.

Nota 1. A isenção prevista neste item abrange também:

Nota 2. Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do artigo 47 deste Regulamento, relativo às operações realizadas ao abrigo deste item.

Nota 3. A entrega do produto da doação prevista neste item poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação."

"TABELA 15

LISTA DE BENS A SEREM DOADOS

(Convênio ICMS 81/20) https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=151456... 1/3

21/09/2020 SEI/ABC - 0013516030 - Decreto

1. Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional.

2. Álcool Etílico em Gel 70% INPM, em conformidade com a Nota Técnica N° 3/2020/SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC N° 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml.

3. Álcool Etílico em Gel 70% INPM, em conformidade com a Nota Técnica No 3/2020/SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC N° 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool.

4. Álcool Extra Neutro, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul n° 2207.10.10

5. Álcool Hidratado, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul n° 2207.10.10

6. Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM, em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc).

7. Frasco Álcool Pet, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul n° 3923.30.00

8. Frasco Álcool Líquido, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul n° 3923.30.00

9. Tampa Fliptop, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul n° 3923.50.00

10. Tampa 500ml, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul n° 3923.50.00

11. Propilenoglicol, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul n° 2905.32.00

12. Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas), em conformidade com as normas da RDC n° 356/2020

13. Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM.

14. Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação).

15. Fita adesiva para marcação de distanciamento social.

16. Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3, com recomendações sanitárias.

17. Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm, com recomendações sanitárias."

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=151456... 2/3

21/09/2020 SEI/ABC - 0013516030 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 14/09/2020, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/09/2020, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013516030 e o código CRC 7F0CA29B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.353084/2020-86 SEI nº 0013516030

Criado por 87812681220, versão 20 por 49755811249 em 14/09/2020 17:17:54.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=151456... 3/3