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Decreto Estadual de Rondônia nº 25395, de 14 de setembro de 2020

Decreto nº 25395

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21/09/2020 SEI/ABC - 0013485208 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 179 Disponibilização: 15/09/2020 Publicação: 14/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.220.290,91, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.220.290,91 (sete milhões, duzentos e vinte mil, duzentos e noventa reais e noventa e um centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Controladoria Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

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Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso CONTROLADORIA GERAL

500,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339040 0100 500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 540.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.04.122.1015.2935 449051 0100 300.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 0100 233.000,00 URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 339092 0100 7.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 247.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 335041 0300 247.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 20.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339092 0226 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 4.860.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.302.2034.2446 CUSTEAR AÇÕES DE 339030 0100 4.860.000,00 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR Nº 173) https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15103468&in... 2/5

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.192.000,00 FEPRAM PROMOVER A POLÍTICA DE 18.011.18.541.2098.2230 GOVERNANÇA CLIMÁTICA 339014 0205 40.000,00 E SERVIÇOS AMBIENTAIS

339039 0205 87.077,00 339040 0205 50.000,00 339093 0205 15.000,00 ADMINISTRAR A 18.011.18.542.2098.2026 339093 0205 34.000,00 EXPLORAÇÃO FLORESTAL 449052 0205 191.000,00 DESCENTRALIZAR E 18.011.18.542.2098.2068 DESBUROCRATIZAR O 339014 0205 30.000,00 LICENCIAMENTO 339036 0205 10.200,00 339039 0205 45.000,00 339093 0205 10.000,00 PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339030 0205 100.000,00 SUSTENTÁVEL PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.011.18.542.2098.2229 339014 0205 68.000,00 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS 339036 0205 15.000,00 339093 0205 15.000,00 PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 449052 0205 81.604,00 NATURAIS PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 449051 0205 150.119,00 CONSERVAÇÃO 449052 0205 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 360.790,91 SEAGRI PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 339039 0100 360.790,91 AQUICULTURA

TOTAL R$ 7.220.290,91

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL

500,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339147 0100 500,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 540.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 0100 540.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 247.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.571.2086.2086 339093 0300 247.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 20.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339147 0226 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 4.860.000,00 SAÚDE - FES 17.012.10.302.2034.2446 CUSTEAR AÇÕES DE 334141 0100 4.860.000,00 PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19

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(LEI COMPLEMENTAR Nº 173) FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 1.192.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.542.2098.2583 DIFUSÃO DA 339015 0205 20.000,00 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 339015 0205 300.000,00 NATURAIS

339039 0205 100.000,00 PROMOVER A GESTÃO DAS 18.011.18.542.2098.2847 UNIDADES DE 339014 0205 172.000,00 CONSERVAÇÃO 339015 0205 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 360.790,91 SEAGRI PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2053.2033 PRODUTIVA DA 335041 0100 360.790,91 AQUICULTURA

TOTAL R$ 7.220.290,91

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 14/09/2020, às 16:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/09/2020, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013485208 e o código CRC CFE5EC4F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.358055/2020-61 SEI nº 0013485208

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