Decreto Estadual de Rondônia nº 25386, de 10 de setembro de 2020

11/09/2020 SEI/ABC - 0013447536 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177 Disponibilização: 11/09/2020 Publicação: 10/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.849, de 3 de setembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE; Superintendência Estadual de Turismo - SETUR; Controladoria Geral do Estado - CGE; Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI; Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON; Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde do Estado de Rondônia - CETAS; Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1.800.000,00 COMUNICAÇÃO - SETIC 11.007.04.122.1015.2234 319011 0100 1.800.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO 1.000.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15053770&in... 1/4

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DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 12.000.000,00 TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2234 319011 0100 12.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 1.500.000,00 GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2091 339093 0100 1.500.000,00 AUXÍLIOS

800.000,00 GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2234 319011 0100 800.000,00 550.000,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL 13.008.04.122.1015.2234 319113 0100 550.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE 900.000,00 VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2234 319011 0110 900.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 450.000,00 SEDAM 18.001.18.122.1015.2234 319011 0100 450.000,00 TOTAL R$ 19.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

2.000.000,00 - PGE 11.003.03.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 319113 0100 1.000.000,00 200.000,00 TURISMO - SETUR 11.004.23.122.1015.2234 319011 0100 150.000,00

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319013 0100 40.000,00 319113 0100 10.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO

1.000.000,00 ESTADO - CGE 11.005.04.122.1015.2234 319011 0100 1.000.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 2.180.000,00 INFRAESTRUTURA - SEDI 11.006.23.122.1015.2091 339049 0100 130.000,00 AUXÍLIOS 339093 0100 50.000,00 11.006.23.122.1015.2234 319011 0100 1.300.000,00 319013 0100 650.000,00 319113 0100 50.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 530.000,00 FHEMERON 17.032.10.122.1015.2091 339046 0110 530.000,00 AUXÍLIOS CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - 170.000,00 CETAS 17.033.10.122.1015.2091 339046 0110 60.000,00 AUXÍLIOS 17.033.10.122.1015.2234 319011 0110 110.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE 200.000,00 VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 17.034.10.122.1015.2091 339046 0110 200.000,00 AUXÍLIOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVIPASTORIL DO ESTADO DE 12.720.000,00 RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.122.1015.2091 339046 0100 1.600.000,00 AUXÍLIOS 339049 0100 300.000,00 19.023.20.122.1015.2234 319011 0100 10.000.000,00 319113 0100 220.000,00 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO 19.023.20.609.2096.2631 339019 0100 40.000,00 E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL 339046 0100 60.000,00 319017 0100 500.000,00 TOTAL R$ 19.000.000,00

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 10/09/2020, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/09/2020, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013447536 e o código CRC E288877C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.354709/2020-87 SEI nº 0013447536

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15053770&in... 4/4

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