Decreto Estadual de Rondônia nº 25373, de 8 de setembro de 2020

10/09/2020 SEI/ABC - 0013295394 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 08/09/2020 Publicação: 08/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.359.950,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.816, de 29 de julho de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.359.950,00 (sete milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 7.359.950,00 GESTÃO - SEPOG FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO NOS 13.001.04.122.2121.4546 444042 0300 7.359.950,00 10 POLOS REGIONAIS TOTAL R$ 7.359.950,00

ANEXO II

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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 4.775.000,00 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2106.2428 444042 0300 4.775.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA

1.440.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 444052 0300 200.000,00 445052 0300 600.000,00 444042 0300 640.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1.144.950,00 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0300 444.950,00 COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 449052 0300 700.000,00 CORONAVÍRUS (COVID-19) TOTAL R$ 7.359.950,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 04/09/2020, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/09/2020, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013295394 e o código CRC 72FFA54E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.341436/2020-19 SEI nº 0013295394

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