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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25372, de 3 de setembro de 2020

Decreto nº 25372

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04/09/2020 SEI/ABC - 0013055893 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 172 Disponibilização: 03/09/2020 Publicação: 03/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 22.349, de 17 de outubro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
A ementa do Decreto n° 22.349, de 17 de outubro de 2017, que "Declara a utilidade pública e decreta a desapropriação da área que especifica, para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE no município de Ji-Paraná.", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Declara a utilidade pública da área específica, para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE no município de Ji-Paraná."

Art. 2.
Os arts. 1°, 2°, 3° e 4° do Decreto n° 22.349, de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

"

Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública, com fulcro no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal, nas alíneas "d", "e", "g", "h" do art. 2° e alínea "i" do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.", para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE no município de Ji-Paraná.
§ 1ºA área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública é o lote de terras rural n°s 42 a 55, 60 a 69 e 94 a 99, da Gleba Pyrineos, Seção Riachuelo, situado no município de Ji-Paraná, com área de 1.689,3069 ha (hum mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, trinta ares e sessenta e noves centiares), sendo declarada de utilidade pública a Gleba Pyrineos - Secção Riachuelo, somente a extensão da área de 50,0000 ha, perímetro de 2.981,535m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas coordenadas N 8.801.599,34 m e E 621.883,78 m; deste, segue confrontando com os Lotes 42 a 55, 60 a 69, 94 a 99 e 28, com o seguinte azimute e distância: 170°26'50" e 980,23m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.800.632,70 m e E 622.046,45 m; deste, segue confrontando com os lotes 42 a 55, 60 a 69, 94 a 99, com o seguinte azimute e distância: 262°58'35" e 509,90 m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.800.570,35 m e E 621.540,38 m; deste segue confrontando com os Lotes 42 a 55, 60 a 69, 94 a 99 e 13, com o seguinte azimute e distância: 350°21'29" e 980,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.801.536,50 m e E 621.376,24 m; deste, segue confrontando com os lotes 42 a 55, 60 a 69, 94 a 99, com o seguinte azimute e distância: 82°56'32" e 511,41 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

.............................................................................................................................................................

Art. 2.
A área descrita no art. 1° tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, concomitante com o Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, para a execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Ji-Paraná no âmbito do Programa "Serviços Urbanos de Água e Esgoto", e serão agregados ao patrimônio público Estadual.
Art. 3.
Fica autorizada a imissão na posse da área declarada de utilidade pública, nos termos do

art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=146286... 1/2

04/09/2020 SEI/ABC - 0013055893 - Decreto

Art. 4.
A dotação orçamentária destinada à indenização é proveniente do Termo de Compromisso n° 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA, e as despesas correrão às expensas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO."
Art. 3.
Ficam acrescidos os §§ 2° e 3° ao art. 1° do Decreto n° 22.349, de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 1° .............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

§ 2ºTodas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Porto Velho de coordenadas: E 401.400,675 e N 9.037.165,721 e h 119,59, referenciadas ao meridiano central 63° WGr.; da estação ativa da RBMC de Guajará-Mirim; de coordenadas E245.146,303 e N 8.806.906,476 e h 157,78, referenciadas ao meridiano central 63° WGr.; e encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Matrícula nº 12.744 - Livro 2 de Registro Geral, do 1° Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 3ºA área indicada no caput como sendo de utilidade pública é de propriedade de Paz Administração e Participação S/S LTDA."
Art. 4.
O parágrafo único passa a vigorar como § 1° do art. 1° do Decreto n° 22.349, de 2017.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER

Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 03/09/2020, às 09:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2020, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013055893 e o código CRC 7BC9C1F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.244130/2020-24 SEI nº 0013055893

Criado por 93769067215, versão 29 por 49755811249 em 02/09/2020 16:24:30.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=146286... 2/2

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