Decreto Estadual de Rondônia nº 25370, de 1 de setembro de 2020

Decreto nº 25370

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03/09/2020 SEI/ABC - 0013026338 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 02/09/2020 Publicação: 01/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Institui o Grupo de Trabalho da Polícia Penal, na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para elaboração de Projeto de Lei Complementar e nomeia membros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituído o Grupo de Trabalho da Polícia Penal, na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, tendo como objetivo a promoção de debates, pesquisas legislativas, estudos, coletas de materiais, análise jurídico/normativa, encontros com autoridades e as demais diligências necessárias, com a finalidade de elaborar Projeto de Lei Complementar, qual passará a regulamentar a Polícia Penal no âmbito estadual, por ocasião da aprovação da Emenda Constitucional n° 139, de 30 de abril de 2020, que "Altera e acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Rondônia.".

Parágrafo únicoO Grupo mencionado no caput ficará vigente por até 6 (seis) meses.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

IEbenézer Moreira Borges, Presidente;

IIWagner Luiz Pereira, Vice-Presidente;

IIIWillians Fernando da Silva, Coordenador;

IVDaihane Regina Lopes Gomes, Vice-Coordenadora;

VLuciano Moreli Poles, Membro; e

VIThiago Costa Maia, Membro.

Art. 3.

Os membros do Grupo de Trabalho constantes no art. 2°, exercerão quaisquer diligências necessárias para formação de embasamento teórico e prático, visando formalizar a regulamentação da Polícia Penal de Rondônia, tais como reuniões com órgãos da execução penal e audiências públicas.

§ 1ºAs atividades de competência do Grupo de Trabalho se encerrarão com a elaboração de Minuta de Projeto de Lei Complementar, qual será encaminhada à Diretoria Técnica-Legislativa - DITEL, e posteriormente, à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO.

§ 2ºAs funções atribuídas aos integrantes do Grupo de Trabalho da Polícia Penal serão exercidas cumulativamente com suas funções ordinárias; sem ônus e prejuízos, assim como sem remuneração adicional.

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§ 3ºAs atividades exercidas pelos representantes do Grupo de Trabalho serão consideradas de relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013026338 e o código CRC 2E06E4A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0033.282597/2020-75 SEI nº 0013026338

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