Acresce o inciso XXIV e os §§ 5° a 13 ao artigo 2° do Anexo VII do Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.", com a seguinte redação:"Art. 2° .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
XXIVdestinadas a estabelecimento que obteve a dispensa do pagamento por meio de Ato Autorizativo editado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, atendida as condições previstas no § 5° deste artigo.
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§ 5ºA dispensa prevista no inciso XXIV do caput aplica-se ao contribuinte que atenda as seguintes condições:
Iesteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano;
IInão apresente pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME;
IIInão possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas;
IVnão possua pendências na entrega de EFD ICMS/IPI;
Vos valores de entrada e saída dos últimos dos 12 (doze) meses superem o valor do capital social integralizado;
VInão apresente Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo, nos termos do art. 8° do Decreto n° 11.908 de 12 de dezembro de 2005;
VIIesteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no SITAFE por AFTE, nos termos do art. 139 do Regulamento; e
VIIIa razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, seja maior ou igual a 0,9 (nove décimos), com aplicação da seguinte fórmula: https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14591788&in... 1/3
02/09/2020 SEI/ABC - 0013021984 - Decreto
R = (STrib/STot)/(ETrib/ETot), sendo as saídas para exportação consideradas como tributadas, para os fins previstos neste artigo, excetuadas as atividades relacionadas em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
§ 6ºAs disposições dos incisos I, V, VI e VIII do § 5° não se aplicam às filiais, cuja matriz, neste ou noutro Estado, esteja constituída há mais de 1 (um) ano e atenda aos demais requisitos.
§ 7ºO pedido de dispensa de que trata o § 5° deste artigo será analisado mediante formalização, na unidade de atendimento de circunscrição do interessado, de processo instruído com os seguintes elementos:
Irequerimento dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual, na forma do art. 77 do Anexo XII do Regulamento; e
IIcomprovante de pagamento da taxa indicada no item 16 da Tabela "A" da Lei n° 222, de 25 de janeiro de 1989.
§ 8ºA análise da admissibilidade da dispensa de que trata o § 5° será efetuada por AFTE, designado pelo Delegado Regional da circunscrição do interessado, que verificará as condições objetivas previstas nos incisos do mesmo dispositivo, que emitirá parecer conclusivo pela:
Iadmissibilidade da dispensa: o processo será encaminhado para decisão quanto à emissão do ato autorizativo pelo Delegado Regional da Receita Estadual da circunscrição do interessado; ou
IIinadmissibilidade da dispensa: quando o processo será devolvido à repartição fiscal de circunscrição do interessado, facultado ao contribuinte interpor recurso ao Delegado Regional da circunscrição do interessado no prazo previsto conforme o § 1° do art. 107 do Anexo XII do Regulamento.
§ 9ºSeja qual for o resultado da análise prevista no § 8°, o processo deverá ser devolvido à repartição fiscal de circunscrição do interessado para ciência e arquivamento.
§ 10ºA manutenção da dispensa de que trata o § 5° deste artigo fica condicionada ao cumprimento das condições previstas nos incisos do referido parágrafo.
§ 11ºA implementação e o controle dos atos autorizativos serão realizados por meio de ofício pela Delegacia Regional de circunscrição do interessado, que verificando a existência de qualquer pendência em relação às condições estabelecidas nos incisos do § 5°, promoverá:
Ia revogação do ato autorizativo de dispensa da cobrança do ICMS antecipado; e,
IIo restabelecimento da cobrança do imposto na forma deste Anexo.
§ 12ºO contribuinte, cujo ato autorizativo tenha sido revogado na forma do § 11, não poderá submeter nova solicitação por um período de 6 (seis) meses.
§ 13ºOs regimes especiais de dispensa de antecipado em vigor serão regidos pelas regras estabelecidas nos §§ 5° ao 12 deste artigo, inclusive quanto ao acompanhamento e revogação previstos no
§ 11º"
