Decreto Estadual de Rondônia nº 25356, de 1 de setembro de 2020

Decreto nº 25356

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03/09/2020 SEI/ABC - 0013117573 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 02/09/2020 Publicação: 01/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092987, MARCELO VICTOR DUARTE CORREA revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 14 de agosto de 2020, nos termos dos arts. 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, por ter cessado o motivo que determinou sua agregação, disposta no Decreto n° 25.268, de 4 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado n° 150, de 04 de agosto de 2020, e em conformidade com o Alvará de Soltura n° 0004717-23.2020.8.22.0501.05.0005-11, expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto VelhoRO, constante do Processo n° 0004717-23.2020.8.22.0501, o qual revogou a prisão preventiva do Oficial PM.

Art. 2.

O Policial Militar ficará classificado no Estado Maior Geral da Polícia Militar, conforme inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto nº 8134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a datar de 14 de agosto de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2020, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013117573 e o código CRC CDDE3022.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.292749/2020-87 SEI nº 0013117573

Criado por 00767113233, versão 10 por 02833271204 em 01/09/2020 13:19:40.

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