Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25268, de 4 de agosto de 2020

Decreto nº 25268

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

05/08/2020 SEI/ABC - 0012811015 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 150 Disponibilização: 05/08/2020 Publicação: 04/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Major da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092987, MARCELO VICTOR DUARTE CORREA agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 28 de julho de 2020, por permanecer à disposição da Justiça Civil, em cumprimento ao Mandado de Prisão nº 0004717-23.2020.8.22.0501.01.0002-09, datado de 24 de julho de 2020, expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho -RO/TJRO, constante nos Autos do Processo nº 0004717- 23.2020.8.22.0501, devidamente cumprido conforme Termo de Formalização de Custódia de Preso - Delegacia de Repreensão de Lavagem de Dinheiro/ Departamento de Estratégia e Inteligência - DRLD/DEI, da Polícia Civil do Estado de Rondônia e nos termos da alínea "i" do inciso IV do § 1° do

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 28 de julho de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/08/2020, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012811015 e o código CRC 8C198A3D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.292749/2020-87 SEI nº 0012811015

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14362845&in... 1/1

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo