Decreto Estadual de Rondônia nº 25353, de 1 de setembro de 2020

03/09/2020 SEI/ABC - 0013251762 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170 Disponibilização: 01/09/2020 Publicação: 01/09/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.936.992,65, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.826, de 12 de agosto de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.936.992,65 (oito milhões, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=148410... 1/3

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SECRETARIA DE ESTADO 8.936.992,65 DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.122.2041.2079 449052 0100 8.936.992,65 PÚBLICAS

TOTAL R$ 8.936.992,65

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 99.317,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.006.23.122.1015.2234 319096 0100 99.317,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 8.837.675,65 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339030 0100 90.637,78 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 11.888,10 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339030 0100 322.897,05 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339036 0100 174.650,00 339039 0100 4.613.224,65 449052 0100 71.070,85 11.009.04.122.1015.2175 ASSEGURAR 339030 0100 233.495,22 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=148410... 2/3

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339033 0100 76.331,38 339039 0100 1.842.479,25 339040 0100 2.606,73 449052 0100 21.786,17 PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 339039 0100 1.306.178,55 ATENDIMENTO AO CIDADÃO 339040 0100 49.411,42 PROMOVER A 11.009.04.131.2128.2557 339039 0100 21.018,50 PUBLICIDADE LEGAL

TOTAL R$ 8.936.992,65

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 31/08/2020, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/08/2020, às 18:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013251762 e o código CRC 095E8547.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.335388/2020-11 SEI nº 0013251762

Criado por 50913824291, versão 14 por 52866831268 em 31/08/2020 16:21:10.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=148410... 3/3

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