Decreto Estadual de Rondônia nº 25344, de 26 de agosto de 2020

27/08/2020 SEI/ABC - 0013192825 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166 Disponibilização: 27/08/2020 Publicação: 26/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.279.001,59, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.279.001,59 (onze milhões, duzentos e setenta e nove mil, um real e cinquenta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=147771... 1/4

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 60.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 0100 60.000,00 CAPITAL FUNDO ESTADUAL DE

11.219.001,59 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 0310 2.300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 0110 23.632,47 339036 0110 347.831,40 COMBATE À 17.012.10.302.2034.2442 CALAMIDADE PÚBLICA - 459061 0213 4.045.752,36 CORONAVÍRUS (COVID-19) ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 335041 0310 1.200.000,00 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4009 339092 0310 332.297,57 NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 0310 1.510.497,28 339039 0110 1.329.190,51 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.14.422.2049.4542 339030 0100 10.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS 339039 0100 25.000,00 APOIAR, DIVULGAR E 17.012.14.422.2049.4543 PROMOVER A CULTURA 339014 0100 34.800,00 DA PAZ 339030 0100 15.000,00 339033 0100 15.000,00 339039 0100 30.000,00 TOTAL R$ 11.279.001,59

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=147771... 2/4

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 60.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ATENDER A SERVIDORES 11.006.23.122.1015.2091 339049 0100 35.000,00 COM AUXÍLIOS 339019 0100 2.000,00 339093 0100 23.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

11.219.001,59 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE 17.012.10.302.2034.2442 PÚBLICA - CORONAVÍRUS 449052 0213 3.670.230,36 (COVID-19) 449051 0213 375.522,00 ASSEGURAR 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339034 0310 4.142.794,85 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339039 0310 1.200.000,00 339034 0110 1.700.654,38 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS 17.012.14.422.2049.4026 339039 0100 129.800,00 SOBRE O ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - FEPAD TOTAL R$ 11.279.001,59

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 26/08/2020, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/08/2020, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=147771... 3/4

verificador 0013192825 e o código CRC D3267AF2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.335878/2020-18 SEI nº 0013192825

Criado por 50913824291, versão 9 por 02833271204 em 26/08/2020 14:09:57.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=147771... 4/4

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