Decreto Estadual de Rondônia nº 25343, de 26 de agosto de 2020

27/08/2020 SEI/ABC - 0013174077 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166 Disponibilização: 27/08/2020 Publicação: 26/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 15.078.960,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 15.078.960,49 (quinze milhões, setenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=147570... 1/3

27/08/2020 SEI/ABC - 0013174077 - Decreto

Recurso CONTROLADORIA GERAL DO

45.000,00 ESTADO - CGE PROMOVER A GESTÃO DE RISCOS 11.005.04.124.2001.2361 339014 0100 45.000,00 ORGANIZACIONAIS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 15.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 339030 0100 15.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 17.687,49 TRANSPORTES - DER 11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 449051 0616 17.687,49 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 1.273,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE 11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 339020 0640 1.273,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA 15.000.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.2351 319011 0112 15.000.000,00 EDUCAÇÃO TOTAL R$ 15.078.960,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL DO

45.000,00 ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 45.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 15.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 449052 0100 15.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 17.687,49 TRANSPORTES - DER 11.025.17.512.2130.1443 DESENVOLVIMENTO DO PAC 1 E 2 339039 0616 17.687,49 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=147570... 2/3

27/08/2020 SEI/ABC - 0013174077 - Decreto

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE 1.273,00 AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE 11.033.19.571.2086.2086 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, 339193 0640 1.273,00 TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA

15.000.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.1015.2365 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO 319011 0112 6.000.000,00 FUNDAMENTAL 16.001.12.362.1015.2366 EDUCAÇÃO - APOIO DO ENSINO 319011 0112 9.000.000,00 MÉDIO TOTAL R$ 15.078.960,49

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 26/08/2020, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/08/2020, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013174077 e o código CRC 427314D7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.330645/2020-29 SEI nº 0013174077

Criado por 87812681220, versão 10 por 02833271204 em 26/08/2020 14:06:04.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=147570... 3/3

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