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Decreto Estadual de Rondônia nº 25312, de 25 de agosto de 2020

Decreto nº 25312

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25/08/2020 SEI/ABC - 0013027164 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165 Disponibilização: 25/08/2020 Publicação: 25/08/2020

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 4.830, de 12 de agosto de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e trinta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ESTADO PARA 700.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14597436&inf... 1/9

RESULTADOS - EPR PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 0100 500.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

449052 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 600.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO 11.009.04.122.1015.2174 449052 0100 190.000,00 PALÁCIO RIO MADEIRA E ANEXOS 339036 0100 102.570,00 449051 0100 10.000,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS 11.009.04.122.1015.2175 449052 0100 197.430,00 UNIDADES E ÓRGÃOS VINCULADOS PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 11.009.04.122.2112.2011 449052 0100 100.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

5.000.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER MANTER OS SERVIÇOS 11.025.04.122.1015.2935 DAS RESIDÊNCIAS 339030 0100 200.000,00 REGIONAIS CONSTRUÇÃO DE OBRAS 11.025.15.451.2057.1390 339030 0100 500.000,00 E SERVIÇOS PÚBLICOS DESENVOLVIMENTO DA 11.025.26.452.2057.1384 INFRAESTRUTURA 339030 0100 4.300.000,00 URBANA DO PLANEJAMENTO, 29.922.562,62 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG DESENVOLVER ESTUDOS 13.001.04.121.2110.2680 339039 0100 100.000,00 E PESQUISAS 449052 0100 210.000,00

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13.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339014 0100 346.238,00

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 0100 220.000,00 339040 0100 147.904,40 449052 0100 344.595,34 339039 0100 398.680,00 13.001.04.122.1015.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 1.000.000,00 HUMANOS 339035 0100 1.000.000,00 339039 0100 2.500.000,00 DESENVOLVER POLÍTICAS 13.001.04.122.2041.2079 339035 0100 100.000,00 PÚBLICAS GESTÃO DA CAPTAÇÃO 13.001.04.122.2041.2422 449051 1100 1.597.234,68 DE RECURSOS FOMENTAR O 13.001.04.122.2121.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 334041 0100 1.000.000,00 10 POLOS REGIONAIS 335041 0100 2.000.000,00 339030 0100 553.365,32 339033 0100 1.200.000,00 339035 0100 455.000,00 449052 0100 3.780.000,00 CONSÓRCIO 13.001.04.123.2121.4545 INTERESTADUAL DO 337170 0100 950.000,00 BRASIL CENTRAL 339030 0100 500.000,00 339035 0100 500.000,00 339039 0100 2.364.705,88 449052 0100 2.000.000,00 ASSEGURAR A 13.001.04.126.2110.4500 MODERNIDADE 339030 0100 200.000,00 TECNOLÓGICA 339039 0100 396.964,00 449052 0100 2.057.875,00 REALIZAR PAGAMENTO 13.001.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 319091 0100 4.000.000,00 ADMINISTRATIVA

Ê https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14597436&inf... 3/9

SUPERINTENDÊNCIA 2.500.000,00 ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339040 0100 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449052 0100 306.090,90 REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 13.006.04.122.2097.1382 339039 0100 800.000,00 PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS 13.006.04.128.2097.2096 CAPACITAR RECURSOS 339030 0100 200.000,00 HUMANOS 339039 0100 193.909,10 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 600.000,00 E LICITAÇÃO - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.008.04.122.1015.2087 449052 0100 450.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 150.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E 500.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.009.04.122.1015.2087 339033 0100 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MODERNIZAÇÃO DO 13.009.16.122.2118.2287 SISTEMA DE AQUISIÇÕES 449052 0100 39.975,00 GOVERNAMENTAIS 339039 0100 30.000,00 PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 449052 0100 20.000,00 FUNDIÁRIA RURAL 339014 0100 60.000,00 339039 0100 41.533,24 339030 0100 40.000,00 13.009.16.482.2118.1250 LEVANTAMENTO E 449052 0100 63.491,76 ATUALIZAÇÃO DO

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CADASTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESTADO PROMOVER O PROCESSO 13.009.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 449152 0100 35.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

339014 0100 100.000,00 339030 0100 50.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 2.500.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.001.06.181.2075.1276 449052 0100 948.750,00 DE BENS PERMANENTE TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 339040 0100 975.250,00 SEGURANÇA ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2075.2249 449051 0100 480.000,00 SEGURANÇA MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2075.2279 449052 0100 96.000,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR - PM 724.616,00 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2020.1275 MELHORIAS DE 445051 0100 260.000,00 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.005.06.181.2020.1276 449040 0100 54.616,00 DE BENS PERMANENTE 449052 0100 410.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.400.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 339014 0100 35.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339030 0100 28.500,00 339033 0100 20.000,00 339036 0100 48.502,40 339039 0100 200.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 0100 13.500,00 CULTURAL 339039 0100 100.000,00

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449052 0100 20.748,80 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 16.004.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339014 0100 1.521,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339031 0100 26.224,00 339039 0100 30.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.27.122.1015.2087 339014 0100 53.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0100 10.000,00 339030 0100 73.391,23 339033 0100 23.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 339014 0100 55.400,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339030 0100 32.000,00 339033 0100 75.443,57 339039 0100 163.169,00 339048 0100 16.000,00 CAPACITAR OS AGENTES 16.004.27.811.2094.1154 339014 0100 40.000,00 DO ESPORTE - PROCAP 339018 0100 50.000,00 339033 0100 10.000,00 339039 0100 108.000,00 PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 339039 0100 30.000,00 LAZER - PRODEL APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.2094.1149 339032 0100 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339039 0100 50.000,00 GERIR OS ESPAÇOS 16.004.27.812.2094.1157 449051 1100 16.600,00 DESPORTIVOS - PROGESP GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.004.27.812.2094.2896 334041 0100 20.000,00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER FUNDO ESTADUAL DE 1.000.000,00 DESENVOLVIMENTO DA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14597436&inf... 6/9

CULTURA - FEDEC GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.013.13.392.2093.4023 339031 0100 1.000.000,00 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC FUNDO ESTADUAL DE

25.073.959,38 SAÚDE - FES CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E 17.012.10.302.2034.2468 MITIGAÇÃO À PANDEMIA 339030 0100 25.073.959,38 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (ACO 3377 MC/RO) DA AGRICULTURA - 2.500.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 339014 0100 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 52.262,00 449052 0100 24.001,00 449092 0100 50.000,00 19.001.20.128.2055.2096 CAPACITAR RECURSOS 449052 0100 15.000,00 HUMANOS INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 335041 0100 100.000,00 AGROPECUÁRIA 339014 0100 100.000,00 339030 0100 200.000,00 339039 0100 800.000,00 449052 0100 80.244,32 FORTALECER O FUNDO ESTADUAL DE 19.001.20.608.2011.1018 DESENVOLVIMENTO DA 339093 0100 100.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR - FEDAF FOMENTAR A 19.001.20.608.2055.2388 AGROINDÚSTRIA 339030 0100 13.161,13 FAMILIAR 449052 0100 417.331,55 19.001.21.631.2101.2100 FORTALECER O 339014 0100 100.000,00 PROGRAMA NACIONAL DE É Á https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14597436&inf... 7/9

CRÉDITO FUNDIÁRIO

449052 0100 248.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 200.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 0100 40.000,00 RURAL 339039 0100 100.000,00 REALIZAR PAGAMENTO 19.025.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 329021 0100 60.000,00 ADMINISTRATIVA FUNDO PENITENCIÁRIO -

800.000,00 FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 449051 0100 800.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 449052 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APOIAR A POLÍTICA DE 23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR 449052 0100 150.000,00 E NUTRICIONAL TOTAL R$ 74.321.138,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A 74.321.138,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14597436&inf... 8/9

SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 17.238.952,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA

469071 0100 49.676.034,00 ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 0100 7.406.152,00 PASEP

TOTAL R$ 74.321.138,00

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 24/08/2020, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2020, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0013027164 e o código CRC F95CA900.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.317896/2020-18 SEI nº 0013027164

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